O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

O que mudou na Lei dos Caminhoneiros?

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos da legislação, incluindo temas como pausas para descanso e tempo de jornada de trabalho

Redação Chico da Boleia

No início de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), abrangendo trechos da norma referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.

Na ocasião, os magistrados validaram outros tópicos, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

Vale ressaltar que a decisão tem como base uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).

Pontos considerados inconstitucionais:

• Descanso: segundo a decisão do STF, não é mais permitido dividir o período de descanso, com o mínimo de oito horas. A partir de agora, os motoristas, dentro de um período de 24 horas, devem obter, pelo menos, 11 horas de descanso;
• Descanso na parada: está vetada a divisão do período de descanso, assim como a parada obrigatória na condução do veículo. A decisão exige 11 horas de descanso seguidas, dentro de 24 horas de trabalho;
• Tempo de espera x trabalho efetivo: é inconstitucional a exclusão do tempo de espera do que é considerado trabalho efetivo. O tempo de espera deverá ser contado dentro do período que o trabalhador fica à disposição do empregador.

Segundo o relator, o descanso entre jornadas diárias, além do aspecto da recuperação física, reflete diretamente na segurança rodoviária, uma vez que permite ao motorista manter seu nível de concentração e cognição durante a condução do veículo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.

• Tempo de espera x jornada: passam a ser contados, tanto na jornada de trabalho quanto nas horas extras, o tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão e o também o período para fiscalizar a mercadoria;
• Pagamento por tempo de espera: a lei anterior determinava que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas na proporção de 30% do salário/hora do condutor. Assim, o tempo de espera passa a entrar na contagem da jornada de trabalho e das horas extras;
• Movimentação do veículo: os magistrados invalidaram a previsão de deixar de fora da jornada as movimentações do caminhão durante o tempo de espera;
• Repouso em viagens longas: quando o transporte da carga for superior a sete dias por semana, o repouso será de 24 horas pelo mesmo período ou fração trabalhada. A medida evita prejuízos ao repouso diário, somando 3 horas de descanso;
• Divisão do repouso semanal: fica proibida a divisão do repouso semanal em dois períodos, tornando obrigatório um mínimo de 30 horas seguidas;
• Acumular descansos: a corte ainda invalidou a possibilidade de acúmulo de descansos semanais em viagens de longa distância;
• Repouso com veículo em movimento: outro ponto considerado inconstitucional pelos magistrados foi contabilizar o tempo de descanso de um dos profissionais com o caminhão em movimento, nas viagens longas, nas quais o empregador contrata dois motoristas. Considerando o repouso mínimo de seis horas em um alojamento ou na cabine leito com o veículo estacionado, a cada 72 horas;
• Transporte de passageiros: neste caso, quando há dois motoristas, como ônibus, o STF invalidou a permissão ao descanso de um dos profissionais com o veículo em movimento, garantindo, após 72 horas, o repouso em alojamento externo ou em poltrona leito com o veiculo estacionado.

*Com informações da Agência Brasil e do STF

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