Tag: legislacao

STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07

STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07

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Lei regulamenta a atividade do TRC e permite a contratação por meio de terceirização No dia 19 de maio, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que trata da avaliação da constitucionalidade da lei 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3961, requerida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), foi julgada improcedente em 14 de abril deste ano, pelo Plenário do STF. Os votos favoráveis foram dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. A maioria do STF julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 48, requerida pela Confederação Nacional do Transporte há 3 anos. Em artigo publicado no site da Fetcesp, destaca-se que
Contran libera realização de vistoria de identificação veicular

Contran libera realização de vistoria de identificação veicular

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Medida será válida em todo o país, enquanto durar a pandemia da Covid-19 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no dia 22, a Deliberação nº 190, que autoriza a realização de vistoria de identificação veicular fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito das Unidades Federativas, e das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV). A ação faz parte do pacote de medidas do Governo Federal, através do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para garantir a segurança da população no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Segundo Frederico Carneiro, diretor do Denatran e presidente do Contran, essa medida visa ajudar todos os órgãos de trânsito a mitigar os impactos causados pela Covid-19. “A deliberação vai auxiliar a todos que precisem vender seus
CNT discute com BNDES medidas econômicas para o transporte durante pandemia

CNT discute com BNDES medidas econômicas para o transporte durante pandemia

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Em videoconferência na quarta-feira (20), os presidentes das duas instituições debateram iniciativas de socorro a empresas e linhas de crédito Em reunião na quarta-feira (20), via videoconferência, o presidente da CNT, Vander Costa, e o presidente do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), Gustavo Montezano, discutiram medidas econômicas para o setor transportador visando ao enfrentamento à crise provocada pelo novo coronavírus. Na ocasião, foi solicitado ao BNDES que estruture um programa setorial para socorrer o transporte de passageiros, rodoviário e metroviário, nos moldes do que já ocorre com os setores aéreo e elétrico. Segundo Vander Costa, a situação desse segmento – que já convivia com queda no número de passageiros – é bastante preocupa
Bolsonaro veta auxílio emergencial para caminhoneiros, motoristas de aplicativo e agricultura familiar

Bolsonaro veta auxílio emergencial para caminhoneiros, motoristas de aplicativo e agricultura familiar

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Texto sancionado nesta sexta-feira, 15, ainda inclui veto para outras categorias de trabalhadores O Projeto de Lei 873/2020, que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$600 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, 15 de maio, com vetos para várias categoriais profissionais, inclusive caminhoneiros. De acordo com a tramitação, os vetos ainda precisam ser confirmados em votação no Congresso Nacional. Além dos caminhoneiros, outras categorias foram vetadas, dentre elas motoristas e entregadores de aplicativo e de transporte escolar, trabalhadores de transporte de passageiros, taxistas e mototaxistas, agricultores familiares, pescadores profissionais e artesanais,  aquicultores, silvicultores, técnicos agrícolas. A sanção foi assinada pelo presidente e os
Cursos especializados, validade da CNH, multas: entenda como estão os prazos na crise da covid-19

Cursos especializados, validade da CNH, multas: entenda como estão os prazos na crise da covid-19

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Contran alterou regras para evitar aglomeração de pessoas em órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, por todo o país Em março, quando teve início a crise de saúde causada pelo novo coronavírus, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ampliou e interrompeu diversos prazos de processos e procedimentos relacionados ao trânsito no país. O objetivo foi evitar a aglomeração de pessoas em órgãos e entidades ligados ao Sistema Nacional de Trânsito e em entidades públicas e privadas que prestam serviços relacionados. As mudanças estão previstas na Deliberação n.º 185, de 19 de março de 2020. Entenda o que mudou: CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Motoristas que têm CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que venceu a partir do dia 19/2/2020 podem ficar tranquilos, pois os pra
Em busca de mais segurança no trânsito, projetos aumentam punição aos infratores

Em busca de mais segurança no trânsito, projetos aumentam punição aos infratores

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Medidas buscam fortalecer a campanha do Maio Amarela A redução do número de veículos nas ruas das cidades e estradas do país, reflexo da quarentena imposta pelo novo coronavírus, não freou a campanha Maio Amarelo, mês dedicado à conscientização da segurança no trânsito. Criada para chamar a atenção da sociedade sobre o alto índice de mortes e feridos em acidentes, a campanha foi redirecionada a quem não pode ficar trancado em casa por prestar serviços essenciais durante a pandemia: profissionais da saúde, caminhoneiros, taxistas, motoristas de aplicativo, motociclistas e ciclistas entregadores. A internet é a principal aliada deste Maio Amarelo para atingir o maior número de pessoas, sem pôr em risco o pessoal que costuma estar à frente de blitzes, caminhadas, palestras e seminários — aç
Câmara pode votar hoje projeto que obriga uso de máscara durante pandemia

Câmara pode votar hoje projeto que obriga uso de máscara durante pandemia

Notícias, Saúde no Trecho
Proposta determina o uso de máscara em ruas e áreas de acesso público O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, 11, o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 15 horas. De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina o uso em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. As máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil, administrativa e penalmente pela infração. Penalidades citadas pelo projeto, constant
ANTT abre consulta sobre pisos mínimos de frete

ANTT abre consulta sobre pisos mínimos de frete

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu a Consulta Pública n. 1/2020 para receber contribuições sobre a proposta de norma alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). A Consulta Pública n. 1/2020 é resultado da conversão da Audiência Pública n. 3/2020, com o intuito de evitar reuniões presenciais, diante da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). O prazo para contribuições vai até às 18h do dia 16/6 (horário de Brasília). As infor
Termo de cooperação entre Infraestrutura e MPF busca evitar judicializações no fluxo logístico

Termo de cooperação entre Infraestrutura e MPF busca evitar judicializações no fluxo logístico

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Objetivo é garantir a continuidade do abastecimento do país durante a pandemia do Coronavírus O ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, assinaram, nesta sexta-feira (24), em Brasília, um acordo de cooperação para garantir a logística e o abastecimento no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. O objetivo do trabalho conjunto entre governo e procuradores e promotores federais e estaduais é evitar interrupções, por meio de medidas judiciais, que afetem o transporte de carga nos estados. O Conselho Nacional de Secretários de Transportes (Consetrans) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também integram o acordo. De acordo com o ministro Tarcísio, desde o início da crise, o Poder Executivo e o Ministério Públ
Proposta exige curso de formação específica para o motorista profissional

Proposta exige curso de formação específica para o motorista profissional

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O Projeto de Lei 5817/19 exige curso de formação específica para a atividade de motorista profissional no transporte rodoviário de passageiros ou de cargas. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Como já existe uma regulamentação própria quanto à profissão de motorista profissional, nada mais condizente do que transportar essa condição para o Código de Trânsito”, disse o autor, deputado Gelson Azevedo (PL-RJ), em referência à Lei 13.103/15. Conforme o projeto, também deverá ser desenvolvido um programa pedagógico a ser implementado por meio de parceria do Ministério da Educação com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre outros objetivos, a ideia é proporcionar consciência de cidadania qua