Tag: legislacao

Proposta também aumenta valor pago ao transportador por espera de mais de 5 horas

Proposta também aumenta valor pago ao transportador por espera de mais de 5 horas

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O texto aprovado pela Câmara dos Deputados do novo marco regulatório dos transportes (Projeto de Lei 4860/16) também aumenta o pagamento devido ao transportador por espera adicional pela carga ou descarga após o prazo de cinco horas. Esse valor passa de R$ 1,38 para R$ 1,61 por tonelada/hora ou fração. No cálculo desse valor total, deverá ser considerada a capacidade total de transporte do veículo. Prazo reduzido poderá ser ajustado entre as partes no caso de bem perecível ou mercadoria com validade expirando ou produto perigoso. Normalmente, os serviços de colocar e retirar a carga são de responsabilidade do embarcador. As exceções são para transporte de mudanças, de veículos automotores, cargas especiais e produtos líquidos ou a granel, quando o motorista deve ser treinado para essas
Projeto de Lei pode tornar obrigatória instalação de câmeras de ré em Caminhões

Projeto de Lei pode tornar obrigatória instalação de câmeras de ré em Caminhões

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Tramita no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, projeto que pretende determinar que veículos de grande porta já venham com câmeras de ré instaladas. A proposta do senador Pastor Bel (PRTB-MA) obriga equipamento de câmera ré nos veículos de transporte e de condução escolar, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg. Caso se torne lei, o projeto prevê um prazo de 730 dias (dois anos) para a obrigação entrar em vigor. O senador pretende diminuir atropelamentos. Em janeiro, um idoso que atravessava a rua foi atropelado por um caminhão em São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo. “Deve-se destacar que a produção em massa das câmeras de ré tem reduzido bastante o seu preço para os
Projeto prevê que consorciado não contemplado poderá ser ressarcido em até 30 dias

Projeto prevê que consorciado não contemplado poderá ser ressarcido em até 30 dias

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8339/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que garante ao consorciado excluído e não contemplado o direito à restituição do valor pago ao fundo comum do grupo somados aos rendimentos da aplicação financeira em até 30 dias contados do pedido de exclusão. Atualmente, a Lei do Consórcio (11.795/08) não prevê prazo para a restituição do consorciado não contemplado. Para Mariana Carvalho, privar os consorciados desistentes de receber até o final do grupo é uma medida excessivamente grave. “Alguns consórcios se estendem por muitos anos e a vinculação irrestrita dos participantes acaba por torná-los reféns de decisões tomadas em passado distante.” Mariana Carvalho defendeu que a Lei do Consórcio siga a orientação do Código de
Volvo retoma 2º turno depois de três anos e contrata 250 funcionários

Volvo retoma 2º turno depois de três anos e contrata 250 funcionários

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Expectativa de crescimento de quase 25% nas vendas este ano tem levado fabricantes de ônibus e caminhões a voltar a contratar, mas movimento está longe de compensar os cortes realizados durante a crise Com previsão de crescimento de quase 25% nas vendas neste ano, após a pequena recuperação em 2017, de 3,2%, as fabricantes de caminhões e ônibus começam um movimento de contratações, ainda que os números estejam muito longe de compensar os cortes realizados no período da crise econômica. A Volvo anunciou nesta quarta-feira, 21, a contratação de 250 funcionários para retomar o segundo turno de produção na unidade de caminhões da fábrica de Curitiba (PR), que estava suspenso desde meados de 2015. Além do mercado interno, o reforço é para atender as exportações da marca,
Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

Projeto proíbe venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis

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A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida. É o que pretende o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08). Pelo texto, o descumprimento da medida será punido com multa de R$ 1.500, aplicada em dobro no caso de reincidência no prazo de 12 meses. O projeto prevê que a fiscalização da nova lei será feita por estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o autor, a Lei Seca promoveu avanços na segurança do trânsito ao prever penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool. Atualmente, essa lei já proíbe a venda de bebidas alcoólica ao longo das rodovias federais. Entretanto, alerta Vidigal, muitos municípios enfrentam resistência à p
Policiais rodoviários com radares serão proibidos de se esconder

Policiais rodoviários com radares serão proibidos de se esconder

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O projeto de lei já foi aprovado pela Assembléia Legislativa e segue para sanção do governador Geraldo Alckmin A prática de policiais rodoviários escondidos atrás de muretas ou postes com radares portáteis já foi maior, mas pode acabar definitivamente no estado de São Paulo. O projeto de lei 1060/17, que já foi aprovado na Assembleia Legislativa na última sessão de 2017, quer proibir esse tipo de situação. Na justificativa do projeto, o deputado Luiz Fernando Teixeira (PT-SP) explica que ao posicionar-se de maneira oculta para multar motoristas, os policiais rodoviários violam princípios constitucionais da transparência. “O Código de Trânsito Brasileiro é contrário a essa prática por cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emp
Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool

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Foi publicada nesta quarta-feira (20) a lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias. Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena. A diferença entre detenção e re
Últimos dias para licenciar caminhões com final 6, 7 ou 8

Últimos dias para licenciar caminhões com final 6, 7 ou 8

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Motoristas devem se atentar à data-limite para não ficarem irregular; Documento custa R$ 85,24 O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alerta que o licenciamento de veículos com placa terminada em 9 e caminhões com final 6, 7 ou 8 entra na reta final. A próxima quinta-feira, 30 de novembro, é o último dia útil para os proprietários regularizarem o licenciamento do exercício 2017. Caso contrário, não poderão rodar a partir desta data até a emissão do novo documento. Em 2017, o licenciamento de qualquer tipo de veículo custa R$ 85,24. Para receber o documento em casa, o cidadão paga R$ 11 a mais pela postagem dos Correios. Mas atenção: nesse caso, a entrega é feita em até sete dias úteis após a emissão. Por isso, não é aconselhável deixar para fazer na última h
Caminhões serão multados por câmeras a partir do dia 1º de dezembro em Cuiabá

Caminhões serão multados por câmeras a partir do dia 1º de dezembro em Cuiabá

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Na região central, só podem circular caminhões com no máximo 10 toneladas. Acima desta medida, os veículos podem circular apenas no horário entre as 20h e 6h.  Motoristas de caminhões que estiverem circulando fora do horário permitido serão multados por meio de câmeras de monitoramento a partir do dia 1º de dezembro, no Centro de Cuiabá. Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), na região central, só podem circular caminhões com no máximo 10 toneladas. O valor da multa é de R$ 130,16. Acima desta medida, os veículos podem circular apenas no horário entre as 20h e 6h. Nos corredores das avenidas Fernando Corrêa e Miguel Sutil são permitidas a circulação de veículos com até 24 toneladas. Acima disso, somente no mesmo horário estabelecido. Em casos onde as cargas
Reforma Trabalhista: O que mudou para os motoristas?

Reforma Trabalhista: O que mudou para os motoristas?

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A reforma trabalhista está em vigor desde o dia 11 deste mês. No dia (14) porém, como condição para aprovar as novas leis, o governo alterou alguns pontos por meio de uma Medida Provisória (MP) que tem um prazo de 60 dias para ser analisada e votada pelo Congresso. No geral, as mudanças são em tópicos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. O projeto prevê ainda que os acordo entre empresas e trabalhadores sobreponham às leis trabalhistas em pontos como: parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade e trabalho remoto. Pagamento de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família; normas de saúde, segurança e higiene