Tag: legislacao

jun242020 por Chico Da Boleia
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Covid 19: Portaria determina novas medidas no ambiente de trabalho

Covid 19: Portaria determina novas medidas no ambiente de trabalho

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O assessor jurídico da FETCESP, Narciso Figueirôa Junior, comenta a Portaria Conjunta nº 20,  do último dia 18 de junho, que trata de medidas preventivas no ambiente de trabalho diante do novo coronavírus. Confira o artigo.   No último dia 19 de junho foi publicada a Portaria Conjunta nº 20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde que estabelece medidas a serem observadas pelas organizações públicas e privadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho de forma a preservar a segurança e saúde dos trabalhadores, empregos e a atividade econômica. A referida portaria não desobriga o atendimento, pelas organizações, das normas regulamentadoras de seguran
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jun182020 por Chico Da Boleia
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Precisa viajar durante a quarentena? Atenção às novas regras para fazer uma viagem segura!

Precisa viajar durante a quarentena? Atenção às novas regras para fazer uma viagem segura!

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ClickBus reforça o cuidado com profissionais e passageiros do setor rodoviário que precisam continuar viajando neste período de pandemia São Paulo, junho de 2020 - Diante do aumento alarmante dos casos de Covid-19 no Brasil, estados e municípios criaram novas regras com relação a viagens para conter a disseminação do vírus. A ClickBus, plataforma líder em venda online de passagens rodoviárias, entende que o ônibus tem um papel social muito grande neste momento, sendo a única opção em muitos casos para que serviços essenciais continuem à ativa. Sendo assim, a empresa tem se preocupado em oferecer informações transparentes sobre o setor para garantir uma viagem tranquila e segura, tanto para passageiros quanto para os profissionais do setor rodoviário. "Estamos entrando no pico da pandemia
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jun172020 por Chico Da Boleia
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Secretaria ajuda a normatizar o transporte de carga viva no Estado de São Paulo

Secretaria ajuda a normatizar o transporte de carga viva no Estado de São Paulo

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O transporte de carga viva deve seguir padrões que garantam a saúde e bem-estar dos animais. Para assegurar essa prerrogativa, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, responsável pela fiscalização sanitária do trânsito de animais em âmbito estadual, assinou um convênio com a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ) da USP, a Policia Militar Rodoviária paulista, a Concessionária Intervias e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O convênio resultou na criação da "Plataforma Unificada para Responder aos Acidentes de Trânsito Envolvendo Animais em Rodovias" (PURAA). A iniciativa visa diminuir o número de ocorrências e evitar danos ao patrimônio e à saúde publica, uma vez que, nas e
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jun152020 por Chico Da Boleia
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Vetada a flexibilização das regras de pesagem de cargas na Lei 14.010/2020

Vetada a flexibilização das regras de pesagem de cargas na Lei 14.010/2020

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Lei versa sobre Regime Jurídico Emergencial durante a pandemia O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas. A norma está publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União. A lei que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado faz alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. A flexibilização das rel
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jun112020 por Chico Da Boleia
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Consulta Pública do Frete Mínimo

Consulta Pública do Frete Mínimo

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O TRC  tem até a próxima terça-feira, dia 16/06, para enviar as contribuições da Consulta Pública nº 01/2020, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT abriu para receber contribuições para alteração da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). Para acessar as informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Consulta, acesse este link onde estão todas disponíveis, na íntegra, desde o
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jun92020 por Chico Da Boleia
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Projeto determina que dados do Renavam sejam disponibilizados na internet

Projeto determina que dados do Renavam sejam disponibilizados na internet

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Detrans de todo o País já disponibilizam dados de motoristas e de veículos na internet, mas medida ainda não está prevista no Código de Trânsito O Projeto de Lei 1590/20 determina que as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) sejam disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e proprietários de veículos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. O Renach e o Renavam são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional de (Denatran). O primeiro reúne informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação. O segundo, sobre os veículos que transitam nas ruas, como
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jun92020 por Chico Da Boleia
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Projeto suspende parcelas de financiamentos e empréstimos tomados por caminhoneiros

Projeto suspende parcelas de financiamentos e empréstimos tomados por caminhoneiros

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Conforme a proposta, as parcelas serão acrescidas ao final do contrato O Projeto de Lei 2722/20 suspende pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, as parcelas dos financiamentos concedidos aos caminhoneiros para a compra de seus veículos e de insumos para a manutenção e conservação do caminhão. Para isso, o veículo terá que estar registrado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto em análise na Câmara também suspende, pelo mesmo prazo, as parcelas de qualquer empréstimo bancário realizado pelo chamado transportador autônomo de cargas. Conforme a proposta, as parcelas serão acrescidas ao final do contrato. “Em que pese que o trabalho efetuado pelos caminhoneiros seja considerado essencial, sendo uma das categorias excetuadas da política de isola
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jun42020 por Chico Da Boleia
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Covid-19: ANTT atualiza medidas sanitárias no transporte interestadual

Covid-19: ANTT atualiza medidas sanitárias no transporte interestadual

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Determinações valem para viagens rodoviárias e ferroviárias A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quarta, 3, no Diário Oficial da União, resolução com medidas sanitárias a serem adotadas nos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros e no ferroviário, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A resolução, que atualiza regras já determinada pela agência, vale até o dia 31 de agosto deste ano. De acordo com a norma, as empresas que operam os serviços têm de adotar medidas para limpeza e desinfecção dos veículos por meio de métodos que impeçam a proliferação de microrganismos nocivos à saúde, como vírus, fungos e bactérias. As empresas também devem adotar estratégias para minimizar o contato entre os passageiros no veículo. No
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jun12020 por Chico Da Boleia
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STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07

STF publica acórdão que declara constitucional a Lei 11.442/07

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Lei regulamenta a atividade do TRC e permite a contratação por meio de terceirização No dia 19 de maio, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que trata da avaliação da constitucionalidade da lei 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3961, requerida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), foi julgada improcedente em 14 de abril deste ano, pelo Plenário do STF. Os votos favoráveis foram dos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. A maioria do STF julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 48, requerida pela Confederação Nacional do Transporte há 3 anos. Em artigo publicado no site da Fetcesp, destaca-se que
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maio272020 por Chico Da Boleia
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Contran libera realização de vistoria de identificação veicular

Contran libera realização de vistoria de identificação veicular

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Medida será válida em todo o país, enquanto durar a pandemia da Covid-19 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no dia 22, a Deliberação nº 190, que autoriza a realização de vistoria de identificação veicular fora das instalações dos órgãos executivos de trânsito das Unidades Federativas, e das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV). A ação faz parte do pacote de medidas do Governo Federal, através do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para garantir a segurança da população no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Segundo Frederico Carneiro, diretor do Denatran e presidente do Contran, essa medida visa ajudar todos os órgãos de trânsito a mitigar os impactos causados pela Covid-19. “A deliberação vai auxiliar a todos que precisem vender seus
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