Em votação no Congresso, FUNDEB é recurso fundamental para a educação pública de nível básico no Brasil

O FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,  é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual que abarca o Distrito Federal e os 26 estados brasileiros.

Ele é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Assim, seu recurso é proveniente do recolhimento de 20% de impostos estaduais como ICMS, IPVA, FPE, FPM, entre outros, e de um complemento de 10% pago pela União e calculado a partir do total acumulado pelos estados.

O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.

Ele é hoje a principal fonte de renda da educação básica no Brasil, que abarca desde a educação infantil até o Ensino Médio, e atende mais de 40 milhões de estudantes em todo o país. Isso significa que mais de 80% das crianças e jovens em idade escolar no Brasil dependem desse fundo de financiamento da educação.

Os recursos destinados pelo Fundeb são usados para o pagamento de professores e melhoria na qualidade de ensino, pensando num sistema de distribuição de verbas que possa reduzir as desigualdades sociais entre as regiões.

Pelo fato do Fundeb não ser um fundo permanente, a lei que o instituiu e que o delimita a ser um mecanismo de ampliação dos investimentos na área, prevê que sua continuidade depende de uma nova votação do Congresso Nacional.

Por isso, está em tramitação na Câmara dos Deputados, e deve ser votado hoje, 21, o novo Fundeb. Em discussão há cinco anos,  a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) quer tornar o Fundo permanente. A sessão virtual que analisará a matéria está prevista para começar às 15h.

A proposta prevê o aumento da contribuição da União ao Fundo, o que tem gerado uma série de debates entre os poderes.

De um lado, o governo de Jair Bolsonaro busca adiar a votação e enviou propostas de revisão da PEC que propõem votar o Fundeb apenas para 2022 e utilizar os recursos do Fundo para programas de distribuições de renda.

Secretários da educação e governadores dos estados discordam da posição do governo, e apoiam a continuidade do Fundeb, além do aumento progressivo da participação da União no seu financiamento.

A proposta que tramita no Congresso prevê 12,5% de complementação por parte da União ao fundo em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026.

Inicialmente, discutia-se a elevação do índice para 15% a partir de 2021 e o aumento de forma escalonada, até 2026, a 20%. No entanto, o percentual foi alterado em função da diminuição das receitas de estados e municípios provocada pela pandemia de covid-19. As informações são da Agência Brasil.

A relatora da proposta, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), afirma que, em 2019, os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.

De acordo com Gregório Durlo Grisa, professor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul e doutor em Educação, a defesa de um Fundeb com maior participação da União, expressa por especialistas, gestores da área e parlamentares, tem o objetivo de garantir maior equidade no ainda desigual sistema de financiamento educacional brasileiro.

Em artigo escrito para a revista Le Monde Diplomatique Brasil, Grisa destaca que “quando comparamos internacionalmente o investimento público dos governos centrais (União) em educação, o Brasil gasta menos do que os países emergentes e os latinos”.

Além disso, segundo o especialista, “o orçamento total executado do Ministério da Educação (MEC) registrou uma queda de 7% entre 2014 e 2019, quando corrigido pela inflação. O orçamento previsto para 2020 é 17% menor do que o do ano passado. Em 2019, se reduziu em 33% a verba repassada para a construção de creches/pré-escolas e melhoria da infraestrutura em relação à 2018″.

Até agora, o Fundeb foi capaz de ampliar os recursos destinados à educação em regiões mais pobres do Brasil e esse é um dos trunfos dessa política pública.

Por isso, caso não seja votada uma nova proposta que amplie esses investimentos, a educação sofrerá consequências drásticas principalmente nas regiões com menor arrecadação. Será uma geração inteira de crianças e jovens com redução significativa nas suas oportunidades de educação e, consequentemente, profissionalização e emprego.

Se você apoia a renovação do Fundeb e a ampliação da participação da União nesse fundo, utilize suas redes sociais para pressionar a votação da proposta no Congresso Nacional utilizando as hashtags: #VotaFundeb #VotaFundebJá #FundebPraValer

Para mais informações, acesse: https://campanha.org.br/

Redação Chico da Boleia

 

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