Lei que endurece combate à receptação de cargas roubadas avança, mas exige implementação efetiva, avalia FETCESP
Nova legislação atinge base econômica do crime, mas transporte rodoviário de cargas destaca necessidade de coordenação para gerar impacto real
A sanção da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, representa um avanço relevante no enfrentamento ao crime organizado no Brasil, especialmente ao introduzir mecanismos mais rigorosos contra a receptação de mercadorias roubadas, um dos principais pilares de sustentação do roubo de cargas. A legislação amplia o alcance das penalidades, prevendo bloqueio e confisco de bens, restrições a benefícios legais e a possibilidade de intervenção em empresas envolvidas em práticas ilícitas, incluindo a suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ao atingir diretamente a base econômica que viabiliza a circulação de mercadorias












