Deputado Orlando Morando fala sobre a Lei 12.619

Durante a Expo de Transportes do ABCD, Chico da Boleia também conversou com o Deputado Estadual Orlando Morando (PSDB), que prestigiou o evento. Ambos falaram sobre a Feira, a situação econômica da região do ABC e de outros assuntos como a Lei do Motorista. Confira a entrevista na íntegra.

Chico da Boleia: Deputado, qual a importância de um evento como este para a região?

Orlando Morando: Primeiro é uma alegria mais uma vez receber uma edição desse evento de logística e transporte focado e produzido pelo Sindicato Nacional de Cegonheiros, até porque a cidade é símbolo da produção de caminhões, é símbolo de produção automobilista, então isso é um conjunto. Segundo que isso traz divisas positivas para nossa cidade, além de movimentar o comércio, a rede hoteleira, restaurantes, emprega gente no evento e fortalece todo o setor de transporte de automóveis e o transporte de cargas, até porque o evento é realizado pelo Sindicato dos Cegonheiros, mas ele não é limitado, muito menos restrito. Então toda a estrutura logística da cidade ganha com isso. Todos os bons eventos que acontecem no grande ABC e em São Bernardo naturalmente nós temos obrigação, como homem público, de incentivar e, dentro do possível, prestigiar. É o que nos traz mais uma vez aqui, cumprimentando toda a diretoria que mais uma vez promove esse bonito evento na cidade de São Bernardo.

Chico da Boleia: Aproveitando o ensejo, já que estamos falando dos caminhoneiros, como é que o senhor vê a questão da Lei 12.619 que está aguardando na Câmara a votação de alguns pontos para possíveis alterações? A gente sabe que é uma lei que movimenta toda a categoria, já que existem pessoas contrárias e favoráveis a Lei. Como é que o senhor vê isso?

Orlando Morando: A Lei teve na sua essência, na construção feita pelo legislativo um sentido muito positivo, em trazer mais segurança nas estradas, em permitir um trabalho mais justo para os motoristas. Mas ela foi mal elaborada. Na íntegra nós temos que ter regras mais claras, não dá pra conviver num país rodoviário, no qual a grande maioria do transporte daquilo que se produz no país é feito através da locomoção rodoviária, o transporte sobre trilhos no país é fraco, é tímido. Agora a Lei que era para ajudar acabou punindo. Está punindo o motorista, está punindo a transportadora e, da forma como ela está, vai acabar punindo também o consumidor final, porque vai elevar custo e quem paga o custo é o consumidor. Quem paga a conta é sempre o consumidor final. Então se fazem necessários alguns ajustes na Lei, não podemos retroagir e simplesmente rasgar essa realidade dizendo “vamos voltar tudo como estava antes”. Isso também não defendemos e não queremos, mas da forma como a Lei está colocada, ela se tornou impraticável. Para que se tenha uma ideia, um motorista que já viajou quatro horas e falta apenas uma hora para ele chegar ao seu destino, obrigatoriamente tem que parar e ficar meia hora esperando. Outro problema é que não existem pontos de paradas nem nas rodovias e nem dentro das cidades. Então antes de você aplicar uma lei, você tem que produzir uma estrutura necessária para que a Lei seja aplicada. Hoje já se criou um problema gravíssimo, hoje você tem aí discussões para que o caminhão possa ter dois motoristas e o que na verdade não leva o descanso para o motorista, porque ele vai mudar a cama, o legislador queria que ele ficasse em casa, ele vai acabar ficando ainda mais tempo no caminhão. Então eu não tenho dúvidas de que se fazem extremamente necessárias alterações para que possamos aprimorar, transformar esse transporte mais seguro, poupar, prevenir e assegurar novos direitos aos motoristas. Mas a gente não pode trabalhar com a possibilidade de novos custos.

Chico da Boleia: A gente sabe que o assunto é tema do governo federal, mas em termos de governo estadual, não seria possível que o governo do estado pudesse fazer uma gestão com as rodovias já pedagiadas, já concedidas, no sentido de implantar as áreas de descanso?

Orlando Morando: O Brasil é um país que cumpre contrato. Os contratos com as concessionárias, por exemplo, o estado de São Paulo, das dez melhores rodovias do país, as dez estão em São Paulo. O modelo de concessão é aprovado pela sociedade e é copiado pelo governo federal, porém as concessões não previam a construção de pátios. Você como concessionário terá que aditivar (sic) os contratos, isso significa dar mais prazo de concessão. As primeiras concessões se fossem novamente licitadas, o preço do pedágio seria inferior, porque essas licitações foram feitas numa época em que não havia segurança jurídica, estabilidade econômica. Então hoje tudo o que alguns concessionários querem é aditivar (sic) seus contratos. Na verdade, a Lei veio do governo federal sem o anteparo do impacto que ela causaria. Então são esses os ajustes que tem que ser feitos. Impor agora novos custos aos concessionários, naturalmente ele não vai aceitar sem ele ter uma contrapartida do governo, e este não pode pagar uma conta que não foi ele quem fez. É por isso que a Lei tem que ter alterações.

Chico da Boleia: Salvo algum engano da minha memória, nós temos a Rodovia Ademar de Barros, ali na região de campinas, que é concessionária Renovias e tem uma área de descanso que na época do contrato foi obrigação dela fazer. E também existe uma área de descanso na Castello Branco chegando em São Paulo que se não me engano foi exigida em contrato. Porque essa exigência existe em algumas circunstâncias e em outras não?

Orlando Morando: Cada concessão tem uma regra, cada concessão tem um modelo. Nós temos concessões que foram feitas com outorga onerosa, ou seja, a concessionária pagou para ter a rodovia. Tem concessões que o sujeito não pagou nada, mas ficou com a obrigação de fazer uma nova rodovia que é o caso da SP Mark que ganhou o trecho sul com a obrigação de fazer um trecho leste. A EcoRodovias ganhou a concessão do sistema Anchieta Imigrantes com a obrigação de fazer uma nova rodovia. Então cada concessão tem um modelo. As concessões que já existiam pátios, naturalmente foram mantidas, agora as que não tinham essa cláusula, até porque na época em que foram assinadas não se tinha nem a discussão de ter uma legislação que obrigasse essa parada. Então hoje, quem tem que arcar com essa responsabilidade é o governo, se ele quer ou não transferir ao concessionário é outro fato. Fato este que você não pode impor no contrato. O Brasil cumpre contrato.

Chico da Boleia: Deputado, sem querer lhe colocar em saia justa, mas já colocando, vamos falar do eixo suspenso. Essa foi uma determinação do governo do estado de São Paulo, quando houve a discussão dos protestos no começo do ano e entrou a questão do pedágio. Qual a possibilidade da gente voltar a não cobrar pelo eixo suspenso?

Orlando Morando: Nenhuma saia justa, você fez uma presunção por conta própria (risos). Eu participei de uma audiência pública e me posicionei contra e sou contra a cobrança do eixo suspenso, até porque o contrato de concessão é duro em relação a esse aspecto e não faz nenhum sentido querer impor uma nova prática. Mais uma vez, eu não serei incoerente, transferir a responsabilidade do custo para a transportadora, porque aumentando o custo quem vai pagar por isso é o consumidor final. Então eu tenho uma posição clara em relação a isso, sou do PSDB, sou membro da Comissão de Transporte e sou contra a cobrança do eixo suspenso.

Entrevista realizada em 28 de novembro de 2014

Redação Chico da Boleia

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