
MPF e MPT exigem locais para descanso de caminhoneiros na BR 163
A construção de pontos de parada e convivência para os motoristas que utilizam a BR 163 foi pauta de reunião realizada em dezembro pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis, Ministério Público Federal (MPF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e a concessionária Rota do Oeste, pertencente ao grupo Odebrecht, que administra a rodovia em Mato Grosso. A obrigatoriedade da existência desses locais para descanso foi estabelecida em 2012 pela Lei 12.619, que disciplina o exercício dos profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. A lei tornou obrigatório o controle de jornada de todos os motoristas e regulamentou o intervalo de 30 minutos, com o veículo estacionado, a cada quatro horas de direção ininter