
MP vai fiscalizar cumprimento da lei que prevê descanso para motoristas profissionais em Mato Grosso
A construção de pontos de parada e convivência para os motoristas que utilizam a rodovia BR 163, em Mato Grosso, foi a pauta da reunião convocada pelo Ministério Público Federal em Rondonópolis com o Ministério Público do Trabalho, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e Rota do Oeste, concessionária que administra a rodovia no Estado.
A obrigatoriedade da existência dessas paradas de descanso foi estabelecida, em 2012, com a sanção da Lei 12.619, que trata do exercício da profissão de motorista, regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e outras questões afins. A lei prevê intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada quatro horas de tempo ininterrupto de direção. Os pontos de pa