
Governo define novas regras para licenciamento ambiental das rodovias federais
Portaria do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (19), estabelece novos procedimentos no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais pavimentadas que não possuem licença ambiental. Eles serão aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
De acordo com o documento, o licenciamento para implantação e pavimentação de rodovias federais, localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão inferior a 100 km, não pode ocasionar a remoção da população, afetar unidades de conservação de proteção integral, intervir em terras indígenas ou em território quilombola.
Além disso, tampouco pode haver intervenção direta em bens culturais acautelados, intervenção física