Câmara rejeita explicação por escrito de empresa que se negar a contratar motorista de carga

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5447/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que pretendia obrigar empresas de transporte rodoviário de carga a apresentar por escrito os motivos que a levaram a negar a oferta de serviço a determinado motorista. Pelo texto, a justificativa deveria ser entregue ao motorista em documento com papel timbrado da empresa.

O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), defendeu a rejeição do projeto. Para ele, obrigar empresas contratantes do serviço de transporte a entregar, por escrito, a caminhoneiros eventualmente rejeitados as razões de sua decisão nesse sentido viola os mais basilares princípios da livre iniciativa, constituindo interferência indevida na atividade empresarial. “A decisão final é da empresa, que é responsável pela gestão de risco de seu próprio negócio, e não há necessidade de prestar informação escrita ao motorista”, sustentou o relator.

A menos que haja recurso ao Plenário, o projeto será arquivado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Camara

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