Deliberação do Contran adia para 2019 exigência relacionada às placas de sinalização dos veículos

Foi publicada em 14 de dezembro de 2017 a Deliberação 164/17, adiando para janeiro de 2019 os efeitos da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, Referida resolução exige atualização dos requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira (vide exemplo abaixo) contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015. Confira aqui, na íntegra, os termos da Deliberação 164/17

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 702, de 10 d eoutubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº
520, de 29 de janeiro de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.003339/2017-53,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Art. 2º Alterar o Art. 4º da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.”

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente

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