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Quem deve pagar a multa por excesso de peso?

Quem deve pagar a multa por excesso de peso?

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O primeiro grande problema de quem transporta carga, seja como embarcador, seja como transportador, é evitar o excesso de peso, principalmente no entre-eixo. O segundo é tomar conhecimento das autuações e multas a tempo de poder recorrer ou até de fazer o pagamento com os descontos concedidos legalmente. E por fim, o terceiro grande problema é definir claramente quem paga a multa por excesso de peso. Os parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 257 do CTB deixavam muitas dúvidas sobre o assunto. Em 19 de agosto de 2015 o CONTRAN baixou a Resolução no 547/15 definindo mais claramente de quem é a responsabilidade pela infração e por consequência pelo pagamento da multa. O quadro prático resume tudo: QUEM DEVE PAGAR A MULTA (RESOLUÇÃO 547/15) Fica claro, por exemplo, que o transportador é
Nova placa do Mercosul ficou para janeiro de 2020

Nova placa do Mercosul ficou para janeiro de 2020

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Novamente, o governo adiou o início da validade em todo o território nacional; por enquanto, deixa de ser obrigatória a troca para mudanças de propriedade O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) informou nesta sexta-feira (28) uma nova data para que as placas do Mercosul entrem em vigor. Agora, os estados e o Distrito Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2020 para se adequarem ao novo padrão. Esta é a sexta vez que o novo processo de emplacamentos é adiado. O prazo estabelecido anteriormente pelo órgão venceria neste domingo (30). De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o adiamento traz consigo regras simplificadas que prometem reduzir os custos das novas placas, como novas normas para credenciamento de estampadores que aumentam a concorrência. Outra n
Contran regula câmaras temáticas com foco em transporte rodoviário, veículos menos poluentes e educação no trânsito

Contran regula câmaras temáticas com foco em transporte rodoviário, veículos menos poluentes e educação no trânsito

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O Contran – Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta segunda-feira, 17 de junho de 2019, resolução com novo regimento Interno de câmaras temáticas, que vão ajudar em estudos e pesquisas para a criação de novas normas de trânsito e até mesmo em casos de conflitos e dúvidas sobre diversos assuntos relacionados à mobilidade. Entre os focos estão transporte rodoviário, educação no trânsito e assuntos ambientais e veiculares. Segundo a resolução, cada câmara será composta por 23 titulares e respectivos suplentes, selecionados pelo Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e designados pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, para um mandato de dois anos. As câmaras serão formadas por especialistas da sociedade civil em trânsito, transportes e atividades relacionadas aos
CONTRAN estuda mudanças que afetam diretamente o TRC

CONTRAN estuda mudanças que afetam diretamente o TRC

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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) anunciou no início deste mês o estudo prioritário e imediato de treze medidas que podem alterar as regras do transporte e do trânsito brasileiro. Dentre elas, cinco afetam diretamente o transporte rodoviário de cargas no país. A determinação do estudo de viabilidade das medidas acontece após o órgão federal publicar no Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º de março, a Decisão nº 1. Confira abaixo as cinco medidas relacionadas diretamente o transporte rodoviário de cargas brasileiro: 1- Aumento de 20 para 40 a tolerância de pontos na CNH: De acordo com a Decisão nº 1, a Câmara Temática de Educação para o Trânsito, Formação e Habilitação de Condutores do Contran, ficará responsável por avaliar a viabilidade de aumento de 20 para 40 a quantidade
Comissão aprova suspensão de resolução do Contran que mudou as regras de matrícula em cursos de transporte

Comissão aprova suspensão de resolução do Contran que mudou as regras de matrícula em cursos de transporte

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Normas afetam, entre outros, os interessados em trabalhar como motoristas de transporte escolar e transporte coletivo de passageiros A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta a Resolução 685/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo entidades representativas de motoristas, essa resolução complicou a vida dos profissionais, ao obrigar que rebaixem as categorias das suas habilitações para fazer determinados cursos, que são exigidos para a atividade remunerada. Antes, as normas se baseavam no critério de que os motoristas que estivessem habilitados para a categoria E também poderiam conduzir os veículos enquadrados nas categorias B, C e D. A resolução estabelece o seguinte: 1 - para matrícula nos cursos especializados
Associações se posicionam a favor da Placa Mercosul

Associações se posicionam a favor da Placa Mercosul

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Entidades acreditam na importância do projeto para a segurança pública e falam dos prejuízos com a suspensão Após liminar concedida na última quinta-feira, que suspende provisoriamente a implantação das placas Mercosul no Brasil, diversas associações e representantes nacionais, estaduais de empresas que prestam o serviço de emplacamento, se posicionaram contra a medida e lutam para que a Resolução que define as mudança de placas seja mantida. A categoria questiona o fato que a liminar foi provocada exatamente por uma Associação de empresas ligadas a produção de placas, a mesma que também teve representes no Grupo de Trabalho nomeado pelo CONTRAN para discutir a elaboração da Resolução nº 733. De forma inédita, o Contran emitiu uma Resolução com o auxílio de um grupo de trabalho de pess
Projeto suspende norma do Contran para caminhões basculantes

Projeto suspende norma do Contran para caminhões basculantes

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 914/18, do deputado Covatti Filho (PP-RS), susta a aplicação da Resolução 563/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu normas de segurança para a circulação de caminhões e equipamentos rodoviários com carrocerias basculantes — usadas para despejar cargas. De acordo com o autor do projeto, a norma do Contran não é razoável e impõe gastos elevados e exigências descabidas a municípios, cooperativas, construtoras e toda a cadeira produtiva que usa esses veículos. Segundo a Resolução, o caminhão basculante precisa ter uma trava para impedir o acionamento involuntário do dispositivo que movimenta o compartimento de carga. Esse equipamento só poderá ser acionado mediante dois comandos. É preciso haver também um aviso visual e sono
Contran amplia prazo para novas normas de segurança em caminhões basculantes

Contran amplia prazo para novas normas de segurança em caminhões basculantes

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Com objetivo de oferecer mais tempo para as empresas se adequarem às novas regras sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decide suspender pelo período de um ano a Resolução nº 563/2015.  A resolução estabelece regras sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante. A resolução pretende garantir que os caminhões circulem com segurança nas vias públicas, de forma a evitar acidentes. Os itens de segurança que serão exigidos: a inclusão de um dispositivo de segurança primário, que impede o acionamento de tomada de força involuntária; um aparelho secundário, que é composto por avisos visuais e sonoros que
Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento

Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento

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Validade seria exigida apenas para comprovar capacidade de condução de veículo Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na CNH. A medida está prevista no Projeto de Lei 8416/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Segundo ele, a data de validade do documento refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do condutor do veículo automotor. “A decisão do Contran resolve controvérsia sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identidade, que é
Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos

Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos

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O Poder Legislativo poderá ter papel determinante na definição das normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para dar ao Legislativo maior responsabilidade na emissão de normas que criem novas obrigações para o cidadão quanto à segurança veicular. Para o autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o objetivo da iniciativa é restabelecer a competência normativa inicial do Legislativo relacionada ao trânsito. De acordo com o senador, esse papel normativo tem sido indevidamente delegado ao Poder Executivo, por meio das resoluções do Conselho Nac