Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9755/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende autorizar os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o País a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto determina ainda que as multas recebidas em outro estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os Detrans de origem do veículo e o que multou. Atualmente, o Código de Trânsito prevê apenas o desconto de 20% nas multas pagas até o vencimento.

O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação. “A proposta tem como objetivo a desburocratização e a facilitação do pagamento das multas de trânsito pelos cidadãos, sem com isso descaracterizar ou enfraquecer o efeito educativo e sancionador de sua aplicação”, afirmou Gonzaga Patriota.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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