Indenização corresponde ao dobro da diferença entre o valor contratado e o que seria devido
No primeiro dia de fiscalização do cumprimento da tabela do frete, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificou 31 empresas que estão pagando valores abaixo do piso mínimo, de acordo com balanço divulgado pelo órgão neste sábado. Elas foram notificadas e os caminhoneiros que foram contratados em desacordo com o tabelamento do preço receberam uma cópia do documento que permite iniciar a cobrança do valor devido, administrativamente ou na Justiça.
De acordo com a lei que fixou a política do preço mínimo do transporte rodoviário de carga, quem descumprir a tabela tem que pagar uma indenização em valor corresponde ao dobro da diferença entre o valor contratado e o que seria devido.
Nesse primeiro momento, a ANTT está apenas notificando as empresas. A aplicação de multas ainda vai demorar. Só depois que o órgão regulador aprovar uma norma definitiva com os detalhamento do trabalho da fiscalização e penalidades para quem não cumprir a tabela. Uma minuta de resolução será colocada em consulta pública no site da Agência na próxima segunda-feira. Os interessados poderão encaminhar sugestões em um prazo de 30 dias.
As fiscalizações estão ocorrendo em Santos (SP), Paranaguá (PR), Itajaí (SC), Santana do Livramento (RS), Porto de Rio Grande (RS). O trabalho dos fiscais continua nesse domingo e deverá ser estendido para outros estados nos próximos dias.
O tabelamento do frete entrou em vigor no dia 30 de maio e foi uma das principais promessas do governo para acabar com a greve dos caminhoneiros. Apesar das reclamações sobre o descumprimento da medida, a ANTT só deu início à fiscalização três meses depois, alegando que precisava de respaldo legal para iniciar os trabalhos. Uma resolução publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira permitiu ao órgão notificar as empresas.
Fonte: O globo
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