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Tabela de frete é obrigatória nos contratos de transporte

Tabela de frete é obrigatória nos contratos de transporte

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A medida provisória sobre o frete rodoviário aprovada pela Câmara dos Deputados concede à tabela de frete mínimo uma natureza obrigatória nas relações de contratos de transporte, sujeitando aquele que não a seguir a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago, sem prejuízo de multa a ser aplicada pela agência. Uma emenda apresentada pelo relator e aprovada pelo Plenário concede anistia dessa indenização aos infratores da regra entre os dias 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018. Assim, somente a partir do dia 20 de julho deste ano é que a indenização passará a ser devida por aquele que não seguir a tabela do frete mínimo. Pisos mínimos diferenciados poderão ser estabelecidos para o transporte de contêineres e de veículos de f
Senado aprova MP que fixa frete e dá anistia a caminhoneiros

Senado aprova MP que fixa frete e dá anistia a caminhoneiros

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O Senado aprovou, após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para sanção presidencial. O texto foi aprovado também nesta quarta-feira (11) pela Câmara dos Deputados. Para agilizar a votação, os senadores não discutiram a matéria no plenário. A medida foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país no mês de maio, mas enfrenta forte resistência do agronegócio. Pelo texto, fica instituída a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelecida a proibição de fechar qualquer acordo de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos. A tabela terá va
Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete

Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete

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O relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plenário da Câmara na próxima quarta-feira, o relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela. “O valor ainda vai ser definido”, disse. “Se fizermos uma redução muito grande, a tabela não vai ser cumprida.” A anulação das punições pelo descumprimento da tabela passou a ser o principal ponto de negociação do setor empresarial, depois que ficou claro que o relator não abriria mão de estabelecer pisos mínimos obrigatórios para os serviços de transporte rodoviário. Muitas
Para transportadoras, tabela do frete não está em vigor

Para transportadoras, tabela do frete não está em vigor

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Começa a ganhar força no setor de transporte de cargas o entendimento de que a polêmica tabela que estabelece preços mínimos para o frete não está em vigor. Essa é uma das teses que serão usadas pelas transportadoras que estão descumprindo o tabelamento determinado pelo governo. Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou na última sexta-feira, 22, diante do impasse em torno da tabela que travou o transporte de mercadorias e matérias-primas em todo o País, algumas transportadoras passaram a ignorar o preço mínimo, mesmo correndo o risco de serem punidas. A tabela do frete teve uma primeira versão publicada no dia 30 de maio, na forma de um anexo da Resolução 5820 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como parte do acordo que encerrou a paralisação dos caminhoneiros. As em
Proposta também aumenta valor pago ao transportador por espera de mais de 5 horas

Proposta também aumenta valor pago ao transportador por espera de mais de 5 horas

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O texto aprovado pela Câmara dos Deputados do novo marco regulatório dos transportes (Projeto de Lei 4860/16) também aumenta o pagamento devido ao transportador por espera adicional pela carga ou descarga após o prazo de cinco horas. Esse valor passa de R$ 1,38 para R$ 1,61 por tonelada/hora ou fração. No cálculo desse valor total, deverá ser considerada a capacidade total de transporte do veículo. Prazo reduzido poderá ser ajustado entre as partes no caso de bem perecível ou mercadoria com validade expirando ou produto perigoso. Normalmente, os serviços de colocar e retirar a carga são de responsabilidade do embarcador. As exceções são para transporte de mudanças, de veículos automotores, cargas especiais e produtos líquidos ou a granel, quando o motorista deve ser treinado para essas
Preços da soja voltam a subir nos portos do BR, mas mercado segue travado pelos fretes

Preços da soja voltam a subir nos portos do BR, mas mercado segue travado pelos fretes

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Os preços da soja nos portos do Brasil testaram patamares melhores nesta quarta-feira (20) nos portos e interior do país pegando uma carona na alta de mais de 1% do dólar frente ao real. Os prêmios mais altos também ajudam a compensar as cotações mais baixas no mercado internacional. Em Rio Grande, a soja disponível subiu 3,46% e foi a R$ 83,80 por saca e 3,68% na referência julho/18 para R$ 84,50. Em Paranaguá, apenas a soja disponível fechou em alta, subindo 1,22% para R$ 83,00. Enquanto isso,no terminal paranaense, queda de 1,82% para R$ 81,00 no março/19. No interior, as altas chegaram a 5,88%, como foi o caso de Brasília, onde o último indicativo ficou em R$ 72,00 por saca, mas bons ganhos foram observados também em praças da região Sul do Brasil, como as do Paraná, onde as referê
ANTT abre consulta pública para discutir tabela de preços

ANTT abre consulta pública para discutir tabela de preços

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Embora as discussões ainda estejam em curso e o impasse continue em torno do tabelamento do frete rodoviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu abrir um processo de consulta pública para discutir a elaboração de uma nova tabela com preços mínimos para o serviço no País. O aviso está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e a consulta se dará na forma de "tomada de subsídio" para o aprimoramento da metodologia e os parâmetros que deverão ser adotados na tabela, prevista na Medida Provisória 832/2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos de Frete, dentro do acordo firmado com caminhoneiros para pôr fim à greve de 11 dias realizada pela categoria em maio. A ANTT divulgou uma tabela com preços mínimos no dia 30 de maio, como prevê a MP 832. No entanto, o
Fux dá uma semana para que entidades cheguem a consenso sobre frete

Fux dá uma semana para que entidades cheguem a consenso sobre frete

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Até lá, está mantida decisão de suspender processos e efeitos de liminares que questionem a tabela Na Agência Brasil:  Fux dá uma semana para que entidades cheguem a consenso sobre frete. “Vamos tentar uma solução consensual para evitar uma nova paralisação do país. As partes demonstraram boa vontade”, declarou Fux ao final do encontro. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou no dia (20) uma audiência sobre a tabela de preços mínimos para o frete rodoviário no Brasil, medida que é contestada na Corte. Ele deu um prazo até a próxima quinta-feira (28) para que representantes dos caminhoneiros, da indústria e do agronegócio cheguem a um consenso sobre o custo do transporte. “Todos entenderam que o Brasil não pode mais passar pelos momentos que passou. Então cada
ANTT defende tabelamento do frete, mas diz que pode rever iniciativa

ANTT defende tabelamento do frete, mas diz que pode rever iniciativa

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Em ofício entregue no dia (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciativa pode ser revista. “A tabela se presta a estabelecer preços mínimos, que evidentemente cobrem os custos da atividade”, afirmam os representantes da ANTT no documento. O órgão regulador destaca que as negociações ainda não estão encerradas e que a adoção do tabelamento pode ser “reavaliada”. Apesar de admitir a eventual  flexibilização da tabela, a ANTT argumenta que, caso a MP 832 e a Resolução 5.820 sejam declaradas inconstitucionais ou mesmo suspensas até o julgamento final da ação “lançará o país no mesmo caos em
STF realiza nesta quarta (20) audiência pública para discutir tabela de frete para caminhoneiros

STF realiza nesta quarta (20) audiência pública para discutir tabela de frete para caminhoneiros

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O Supremo Tribunal Federal realiza na quarta-feira (20) audiência pública para discutir a questão em torno da tabela de fretes alvo de vários questionamentos na Justiça. O ministro Luiz Fux, relator da matéria, quer ouvir todas as partes interessadas antes de decidir se a medida é constitucional ou não. Até lá ficam suspensos todos os processos e decisões da primeira instância, uma vez que o ministro avaliou que divergência com relação ao assunto, acabam sendo prejudiciais. A Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional da Agricultura já recorreram ao Supremo pedindo que a tabela seja apenas referencial e não obrigatória. O superintendente Jurídico da CNI, Cássio Borges, disse que a entidade espera uma resposta rápida do Supremo: “que o STF, através do relator, tenha s