Abono de multas: resolução entra em vigor em Julho

O motorista que receber uma multa leve ou média poderá ter sua infração trocada por advertência. É o que diz uma resolução que entra em vigor oficialmente a partir de Julho de 2013. A medida já constava no CTB (Código Brasileiro de Trânsito), Artigo 267, mas sua regulamentação só foi feita em Junho de 2012. Para tanto, o motorista não pode ter cometido nenhuma outra irregularidade nos últimos 12 meses.

As multas previstas para tais ações, por exemplo, estão a de dirigir enquanto fala ao celular, estacionar em local inapropriado, parar sobre a faixa de pedestres nos semáforos e até mesmo transitar com o veículo sem os documentos de porte obrigatório. Na fase inicial, será necessário que o motorista entre com recurso em até 30 dias após a infração.

Mas vale lembrar que os órgãos responsáveis pelo trânsito em geral terão total autonomia para decidir se o condutor merece ou não a advertência. Cabe ao agente analisar e verificar se a advertência terá cunho educativo ou não ao motorista. De acordo com o histórico do mesmo, a opção será mesmo aplicar a multa.

O que diz o Artigo 267 do Código de Trânsito BrasileiroArt. 267. “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” Fonte CTB

A medida gera uma certa polêmica. De um lado há quem afirme que a medida beneficia bons motoristas, e de outro há quem afirme que isso acaba criando um certo incentivo às infrações de trânsito.

Redação
Chico da Boleia

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