Tag: suspensão da CNH

ago162023 por Leticia Knibel

Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa?

Brasileiros inadimplentes podem ter a CNH suspensa? A Redação do Chico da Boleia conversou com um especialista para entender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e em quais casos pode ser aplicada Redação Chico da Boleia A determinação de apreender ou não a carteira nacional de habilitação (CNH) e o passaporte dos brasileiros endividados, por parte da Justiça, é constitucional, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Gleibe Pretti, professor do curso de Direito da Estácio, a deliberação está em consonância com a Constituição Federal, especificamente o Código de Processo Civil, cujo objetivo é estabelecer novas formas de punição aos devedores que, muitas vezes têm condições financeiras, mas deixam o seu patrimônio em nome de terceiros. “O próprio STF

Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos

Notícias

Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a motoristas com processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em andamento por acumularem mais de 20 pontos o direito de terem a penalidade revista. Conforme o texto, a revisão da penalidade tem por base a entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir. Na prática, a proposta beneficia condutores em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trân

Motoristas das categorias C, D e E podem evitar a suspensão da CNH até com curso online

Notícias

Lei criou curso preventivo que permite “zerar” a pontuação evitando a suspensão da CNH. Motoristas podem fazer curso a distância, o que facilita a vida dos profissionais da estrada A medida decorre da promulgação da lei federal 13.281, sancionada em 2016, mas que muito pouca gente tomou conhecimento. Na lei foi acrescentado no § 5º no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro o Curso Preventivo de Reciclagem destinado exclusivamente aos condutores das categorias profissionais que tem registrado em seus prontuários entre 14 e 19 pontos pelo cometimento de infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Por ser facultativo, ou seja, por ser uma decisão pessoal do condutor em fazer o curso ou não, os órgãos de trânsito não fizeram uma divulgação muito ostensiva e a maioria não alerta sobre e