Pátios para caminhões podem funcionar 24 horas.
A norma foi questionada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo governo do Estado de São Paulo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu ontem, por unanimidade, o decreto de Cubatão (SP) que restringe o horário de funcionamento dos pátios da cidade que recebem os caminhões com destino ao Porto de Santos, e determina que os estabelecimentos funcionem apenas entre 8h e 18h. O decreto nº 10.048 foi editado em 2013 e gerou, em maio do ano passado, filas que chegaram a 50 quilômetros no Sistema Anchieta-Imigrantes. Da decisão ainda cabe recurso.
A norma foi questionada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo governo do Estado de São Paulo. O entendimento adotado ontem confirma liminar proferida e












