Projeto autoriza recursos contra multas de trânsito pela internet.
Os recursos a multas de trânsito poderão ser feitos pela internet, se aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 182/2014, pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para autorizar que os recursos contra a aplicação de multas de trânsito possam ser interpostos “pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”.
Na justificativa do projeto, Vital do Rego explica que a possibilidade de recursos contra penalidades é direito fundamental do cidadão, muitas vezes cerceado pela imposição de que seja feito pessoalmente. É o caso das penalidades de trânsito, onde comumente exige-se que o cidadão compare












