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Rodovias terão estabelecimentos regulamentados para motoristas

Rodovias terão estabelecimentos regulamentados para motoristas

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Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial Portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje (18) define quais serão os atos administrativos a serem adotados para o reconhecimento e a certificação dos Pontos de Parada e Descanso (PPD), tanto de profissionais do transporte de cargas como do transporte de pessoas nas rodovias brasileiras. A publicação da portaria tem por objetivo identificar e cadastrar locais de espera, repouso e descanso desses motoristas e, dessa forma, ampliar e disponibilizar esse tipo de serviço. As autorizações terão validade de quatro anos, podendo ser renovada sucessivamente. O formulário de requerimento ficará disponível nos sites do Ministério da Infraestrutura; do Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit); e da Agência Nacional de
Comissão de Finanças aprova construção obrigatória de pontos de parada e descanso para caminhoneiros

Comissão de Finanças aprova construção obrigatória de pontos de parada e descanso para caminhoneiros

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O projeto de lei nº 315/2016, que obriga as concessionárias de pedágio a construir pontos de paradas e descanso (PPD) para os motoristas profissionais, foi aprovado pelos deputados na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (20), durante reunião no Auditório Legislativo. A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Martins (PSD). Na justificativa do projeto o parlamentar ressalta a necessidade de dar efetividade à Lei do Caminhoneiro (Lei Federal nº 13.103/2015), uma vez que não houve ainda por parte dos órgãos reguladores a devida indicação dos pontos de parada e descanso previstos na legislação. “Portanto, o Estado do Paraná sairá na frente na busca de uma solução para a falta de pontos credenciados de PPD, para resolver o impasse para a falta