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MPT consegue proibir jornada exaustiva de motoristas

MPT consegue proibir jornada exaustiva de motoristas

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A ação favorece aos profissionais do transporte de cargas de 50 municípios de Mato Grosso que eram obrigados a dirigir por até 12 horas seguidas O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve decisão favorável contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. Com a decisão, uma federação de trabalhadores, um sindicato patronal e três sindicados laborais, que têm abrangência em 50 municípios do estado, estão proibidos de celebrar convenções ou acordos coletivos que permitam a prorrogação da jornada dos motoristas profissionais em até quatro horas por dia. A Justiça do Trabalho reconheceu a gravidade da questão levantada pelo MPT na ação civil pública, não só por envolver a segurança dos trabalhadore
MPT quer proibir jornada de 12 horas para motoristas de transporte de cargas em MT

MPT quer proibir jornada de 12 horas para motoristas de transporte de cargas em MT

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. O MPT quer proibir a celebração de nova convenção ou acordo coletivo que permita a prorrogação da jornada de trabalho dos motoristas em até quatro horas diárias. O MPT pede, ainda, em caso de decisão favorável da Justiça, fixação de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da obrigação. Na ação, o MPT questiona a constitucionalidade do artigo 235-C da CLT, alterado em 2015 pela Lei 13.103 (Lei do Motorista), e a validade das convenções e acordos coletivos que nele se baseiam para permitir que motoristas profissionais trabalhem até 12 horas por dia. A Co
Justiça condena transportadoras por jornadas abusivas de caminhoneiros

Justiça condena transportadoras por jornadas abusivas de caminhoneiros

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De acordo com o MPT, tacógrafos apontaram viagens de até 17 horas por dia. Irregularidades foram descobertas após blitz na SP-310, em São Carlos (SP). A juíza Claudia Bueno Rocha Chiuzuli condenou duas empresas do Mato Grosso a pagarem uma indenização de R$ 120 mil por jornadas abusivas de caminhoneiros. Segundo documentos apresentados à magistrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara (SP), trabalhadores das transportadoras chegavam a rodar 17 horas por dia. Além da multa, a sentença estipula que as companhias devem manter os empregados em jornadas de até oito horas diárias e 44 horas semanais, sob pena de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Elas também não podem prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas, devem assegurar intervalos de ao menos 11 horas
MPT e confederação querem derrubar nova lei

MPT e confederação querem derrubar nova lei

Lei do Motorista, Notícias
Procurador alega que é inconstitucional reduzir direitos dos caminhoneiros Pelo menos duas instituições estudam propor na Justiça a derrubada da nova Lei do Descanso, de número 13.103, publicada dia 3 de março. Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) são contrários ao aumento da jornada de trabalho dos caminhoneiros previsto na lei. Em vez de 8 horas e 2 horas extras, os profissionais empregados agora podem trabalhar 8 horas e mais 4 extras por dia. Os autônomos que, pela lei antiga (12.619), podiam dirigir 12 horas, agora podem trabalhar 13 horas por dia. O procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, do MPT em Mato Grosso do Sul, não quis detalhar os argumentos que o órgão vai utilizar para propo