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Prazo máximo para carga e descarga

Prazo máximo para carga e descarga

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A Lei n° 13.103/15, que entra em vigor no dia 17/4/15, modifica a Lei n° 11.442/07, definindo o tempo máximo para carga e descarga, a forma e o valor a ser cobrado pelo excesso de tempo e a responsabilidade do embarcador e do destinatário. Por ser muito claro e objetivo o texto legal, transcrevemos a nova redação dos § 5º ao 9º do artigo 11 da Lei nº 11.442/07: § 5º - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de   destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga -TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de  Carga ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.       § 6º - A importância de que trata