Tag: aprovação

ago162024 por Leticia Knibel

ANTT aprova 2ª Revisão Ordinária e Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio na BR-116/101/RJ/SP

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta segunda-feira (26/8), a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) para o trecho rodoviário BR-116/101/RJ/SP, operado pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A - CCR RioSP. A medida é parte do contrato de concessão firmado sob o Edital nº 003/2021, que visa a manutenção e melhorias da rodovia que liga Rio de Janeiro e São Paulo. A decisão está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (D.O.U). Com base nas normas estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.818/2018 e considerando as cláusulas do contrato de concessão, a decisão envolve diversas alterações tarifárias significativas. Entre as mudanças aprovadas está a aplicação de um Índice de Reajustamento Tarifário (IR

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jul92024 por Leticia Knibel

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Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado MEI

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pelo texto aprovado, o limite para os caminhoneiros será de R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 ao mês). O valor passará a ser atualizado sempre em janeiro, pela inflação. A legislação atual prevê R$ 251,6 mil por ano (R$ 20.966,67 ao mês). O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele. “O aumento da renda bruta terá

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maio82024 por Leticia Knibel

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Senado aprova seguro obrigatório para indenizar acidentes de trânsito

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O projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para donos de veículos para pagar indenizações por acidentes de trânsito, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pelo plenário do Senado. A proposta segue para sanção presidencial. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, esclareceu que o Dpvat não é um imposto, é um seguro solidário. Segundo ele, o val

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abr112024 por Leticia Knibel

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Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que ad

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out262023 por Leticia Knibel

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Senado aprova desoneração da folha de pagamentos de 17 setores

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Senado aprova desoneração da folha de pagamentos de 17 setores Projeto, que prolonga benefício até 2027, inclui o segmento de transporte rodoviário de cargas Por votação simbólica, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (25) o projeto de lei que estende até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Existente desde 2011, a política de desoneração da folha perderia a validade em dezembro deste ano. O projeto havia sido aprovado na terça-feira (24) pela manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e tinha tido a urgência aprovada pelo plenário durante a tarde de ontem. Com a desonera

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out192023 por Leticia Knibel

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Senado aprova criação do Prêmio Trânsito Seguro

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Senado aprova criação do Prêmio Trânsito Seguro Premiação é destinada a educadores, escolas ou instituições que desenvolvam ações e atividades que estimulem a educação para o trânsito O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18) a instituição do Prêmio Trânsito Seguro — Gesto Redobrado para o Futuro, a ser conferido anualmente pelo Senado. A proposta (PRS 18/2022), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), teve relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A premiação é destinada a educadores, escolas ou instituições que desenvolvam ações e atividades que estimulem a educação para o trânsito em escolas e universidades públicas ou privadas. O projeto agora seguirá para promulgação. De acordo com o senador Paim, a educação para o trânsito é fundamental para a promoção da segurança viária, “por sua

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ago112023 por Leticia Knibel

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Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH

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Senado aprova avaliação psicológica para renovação da CNH Atualmente, a medida é exigida apenas para motoristas que obtém pela primeira vez a carteira de habilitação Redação Chico da Boleia A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 98/2015 que exige a avaliação psicológica para todos os motoristas, profissionais ou não, que forem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja nenhum pedido para nova votação no Plenário. O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro que, no momento, exige a avaliação psicológica apenas para a pessoa que tenta obter a CNH pela primeira vez. E somente motoristas que u

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maio252023 por Leticia Knibel

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MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção

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MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção Texto sofreu alterações em temas como fiscalização e aplicação de multas, seguro de cargas e exame toxicológico O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros (MP 1.153/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023 e relatada pelo senador Giordano (MDB-SP), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Na opinião do senador Giordano, as alterações relacionadas ao CTB são meritórias. Ele aponta que é preciso atualizar termos considerado

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abr282023 por Leticia Knibel

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Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro

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Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões. Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplica

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abr272023 por Leticia Knibel

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Câmara dos Deputados aprova MP que reduz tributos do diesel e gás de cozinha

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Câmara dos Deputados aprova MP que reduz tributos do diesel e gás de cozinha Isenção de PIS e Cofins vale até 1º de julho deste ano, quando voltam a incidir sobre esses combustíveis as alíquotas cheias desses tributos A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a medida provisória que incorpora diferentes trechos das MPs 1157/23 e 1163/23, sobre tributação de combustíveis, com vigência prevista para o fim do ano (31 de dezembro de 2023). Os textos se referem à redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive na importação. Outro ponto incluído é a suspensão de PIS/Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data. As medidas provisórias 1

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