Projeto da ANTT define regras para licitação e parâmetros para fiscalizar transporte terrestre

Melhorar a qualidade do transporte terrestre utilizado por 140 milhões de brasileiros é o objetivo do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Propass , desenvolvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O projeto foi discutido nesta terça-feira (4) em audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A superintendente de Serviços de Transportes de Passageiros da ANTT, Sônia Rodrigues Haddad, que participou da audiência, afirmou que o objetivo do Propass é definir regras de licitaçãopara que as empresas que operam no setor possam ter parâmetros para serem fiscalizadas pela agência.

Para tornar esse processo mais fiel à realidade e mais rápido de ser aferido, o Propass determina a utilização de mecanismos eletrônicos capazes de acompanhar todo o funcionamento das linhas interestaduais e internacionais.

Dados por GPS
Sônia Haddad explica que o Propass prevê um sistema embarcado que, pelo GPS, pode se obter todos os dados da oferta: tempo de viagem, tabela horária cumprida, tempo de parada, entre outros dados. “Os dados de oferta virão pelo emissor de cupom fiscal – nós trabalhamos junto ao Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] – para que a passagem seja um cupom fiscal e a agência obtenha todos os dados, não só de demanda quanto da oferta.”

Pelo projeto da ANTT, a racionalização do sistema – com a utilização do cupom fiscal e do GPS – vai acarretar redução da tarifa, uma vez que vai constar na licitação os preços que poderão ser praticados na operação de cada linha. A projeção é que a diminuição seja de cerca de 3%.

Atualmente, 98% das empresas estão operando de forma precária, em regime especial de contratação. O Propass, que hoje está sob a análise do Ministério dos Transportes, fez um levantamento do uso do transporte terrestre no Brasil. A pesquisa durou seis meses.

Para o deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), que solicitou o debate, é preciso modernizar o atendimento à população. Ele destacou que os números apresentados pelas empresas apresentaram defasagem de 25% em relação ao número levantado pela pesquisa da ANTT.

Segundo Maia, somente esse número já é suficiente para demonstrar que o setor precisa de mais fiscalização. “No Brasil de 2013, 140 milhões de passageiros/ano estão reféns de um contrato sem nenhuma garantia para ninguém, muito menos para os usuários.” O deputado enfatiza que quando se faz a licitação, concede-se faz uma permissão, uma concessão, por isso é preciso haver “garantias mínimas em um contrato onde cada um tem a sua responsabilidade”.

Também participou da audiência o representante do Tribunal de Consta da União (TCU) Davi Ferreira. Ele explicou que o TCU está esperando o edital de licitação ser liberado pelo Ministério dos Transportes para continuar acompanhando o processo das concessões de linhas de transportes em todo o País.

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