Custos por acidentes e horas de direção pautam o primeiro painel do Seminário Brasileiro do TRC

O primeiro painel do XIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas teve a Lei do Motorista como tema principal

O XIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e idealizado pela NTC&Logística. O primeiro painel do Seminário tratou a Lei do Motorista, e teve como presidente da mesa e moderador o deputado Mauro Lopes, membro da comissão.

Entre os palestrantes convidados, o procurador do Ministério Público do Trabalho – MPT, Paulo Douglas, enfatizou a presença de grandes autoridades e “representantes de todos os segmentos que são de extrema importância para este debate”, e lembrou que “não é a primeira nem a segunda vez que nos reunimos para discutir uma norma que vem para regularizar uma profissão que hoje registra 23 mortes ao dia no país”.

Segundo o procurador, a justificativa de que a lei aumenta o custo Brasil não tem validade, pois anualmente são gastos R$ 40 bilhões com mortos e feridos em acidentes em rodovias. “30% do valor do frete são custos ocultos, que estão inclusos sem nem mesmo o próprio transportador se dar conta”, salientou Paulo Douglas, que finalizou ao dizer que o objetivo é “manter o espírito da norma e também melhorá-la e, se conseguirmos seguir esta premissa, todos sairemos ganhando”.

O auditor fiscal do Ministério do Trabalho em Uruguaiana (RS), Jorge André Borges de Souza, abordou a situação precária das condições dos motoristas de caminhão parados nas rodovias do Rio Grande do Sul, em 2011, onde a grande maioria mal conseguia preencher uma planilha de dados devido ao cansaço e, em alguns casos, resultante de doping com remédios e drogas utilizados para se manter em alerta.

O procurador Paulo Douglas ressaltou a importância da presença de grandes autoridades no debate

 O grande número de mortes de motoristas foi outro tópico apresentado pelo auditor. “Mesmo nove meses após a implantação da Lei 12.619 a grande maioria das empresas de transportes permanecem descumprindo a lei, apesar do passivo trabalhista que estão acumulando. Porém, mais de 90% das empresas autuadas pelo Ministério, após receberem a multa, conseguem se regularizar.  Sendo assim,  o que falta mesmo é comprometimento, pois se algumas cumprem, todas podem conseguir, ninguém faz mágica”, afirmou Borges de Souza.

Segundo dados da CNT, a jornada média de direção diária de um motorista até 2011 era de 14,6 horas, de acordo com o secretário geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre – CNTTT, Jaime Bueno Aguiar. A mesma pesquisa, segundo ele, afirma que mais de 10% dos motoristas dirigiam por 24 horas contínuas e mostra que o excesso de horas extras leva um motorista a ter 60% a mais de chances de desenvolver doenças cardíacas.

Aguiar aprofundou-se nos principais causadores dos acidentes, que são 18% causados por fadiga do motorista e 48% pelo sono. Segundo ele, cada acidente com morte custa R$ 566 mil ao país, e um acidente com feridos custa R$ 116 mil. Ressaltou também que o que encarece o transporte não é a lei, e sim a falta de infraestrutura no país. Foram apresentadas matérias de jornais e sites onde abordavam a precariedade de algumas estradas responsáveis pelo escoamento da safra.

O primeiro debatedor do painel mostrou vitalidade aos seus 82 anos. José Ramos Torres de Melo Filho, vice-presidente diretor da Confederação Nacional da Agricultura – CNA, criticou com veemência a ausência de infraestrutura logística no país. Durante sua explanação, tratou principalmente a falta de infraestrutura em todo território nacional e comparou imagens da Rodovia Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, com a BR-163 que não é nem asfaltada. “A falta de operacionalidade prejudica o empresário empreendedor, e se não houver união entre governo e iniciativa privada o Brasil não chegará aonde eu um dia sonhei que ele chegaria”, finalizou José Ramos, que foi aplaudido de pé pela plateia.

José Ramos Torres de Melo Filho foi aplaudido de pé após suas críticas à infraestrutura logística brasileira

O diretor técnico da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas – ANUT, Renato Voltaire Barbosa Araújo, falou em nome dos embarcadores e afirmou que não defende frete barato, “defendo uma logística efetiva e competitiva, para que o transporte funcione dentro de regras estáveis que não gerem passivos trabalhistas”. Araújo explicou que concorda que a lei precisa sofrer alterações, porém salienta que todos os atores precisam se posicionar para isso.

O último debatedor do painel, Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da NTC&Logística, se posicionou em relação a todas as opiniões apresentadas no período da manhã, e lembrou que a lei precisa assegurar a isonomia entre os trabalhadores autônomos e empregados.

Sobre a precariedade das estradas impossibilitar o cumprimento da legislação, Marcos Aurélio foi direto: “A lei é clara, quando um motorista encontra uma situação completamente adversa, não há limite de horas extras, visto que o mesmo pode dirigir o tempo necessário para sair da situação de risco”. Porém ele ressaltou que estes são casos extremos e para outros casos há ainda a possibilidade de acerto com os trabalhadores em assembleias coletivas.  “Se por acaso alguma regra não está clara, então vamos redigir a lei, mas nunca suspendê-la”, lembrou.

O diretor da NTC citou alguns vetos que o Governo fez à Lei 12.619, explicou que na sua opinião não adianta colocar na lei um artigo que seja de obrigatoriedade do Governo, por que ele não irá fazer nada. “A presidente Dilma vetou o artigo que tratava a inclusão de pontos de parada nas novas licitações de rodovias com a justificativa que aumentaria o pedágio. Mas se é para salvar uma vida, o cidadão e o empresário estão dispostos a pagar o preço que for”, finalizou Marcos Aurélio.

Marcos Aurélio, diretor jurídico da NTC&Logística, foi direto ao opinar sobre a Lei 12.619

O membro do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Tecnológico da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Adauto Duarte, também se manifestou sobre o tema.

Fonte: NTC&Logística

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