Tag: Transportador autônomo

Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442 e suspende sentença que tinha reconhecido vínculo empregatício de transportador autônomo

Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442 e suspende sentença que tinha reconhecido vínculo empregatício de transportador autônomo

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre/RS, determinou a suspensão da execução em processo que reconhecia vínculo de emprego a transportador autônomo. O desembargador George Achutti acatou ação rescisória interposta pela empresa Concordia Logística, suspendendo o pagamento de mais de R$ 812 mil. A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, reconhece a categoria de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) enquanto profissional sem vínculo empregatício. Contudo, pelo entendimento de alguns Tribunais do Trabalho, muitos autônomos têm conseguido decisões em desfavor das empresas de transporte, o que tem ocasionado uma forte insegurança jurídica no setor. A decisão do TRT-4 é impo
Transportador autônomo de carga poderá ganhar cota para movimentação de cargas

Transportador autônomo de carga poderá ganhar cota para movimentação de cargas

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Os embarcadores com carga média mensal superior a 200 toneladas deverão transportar pelo menos 40% de suas cargas por meio de transportadores autônomos (individuais ou cooperados). É o que determina o Projeto de Lei 1398/15, em tramitação na Câmara dos Deputados. O embarcador é o dono da mercadoria que será movimentada pela empresa transportadora. A cota para autônomo criada pelo projeto abarca também as cargas movimentadas por órgãos e entidades da administração pública, como estatais. A proposta foi apresentada pelo deputado licenciado Osmar Terra, atual ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, e outros onze parlamentares. O objetivo do texto é incentivar o transporte autônomo de cargas no País. O projeto reúne medidas consideradas prioritárias durante os debates da comissão