MPT tem pressa na fiscalização da Lei do Motorista
Ministério Público do Trabalho notificou o Contran contra os efeitos da Resolução 417, que estendeu o prazo de início da fiscalização punitiva nas rodovias da Lei do Motorista (12.619) em 180 dias. Conselho Nacional de Trânsito tem até o dia 18 de outubro para se posicionar e alterar ou revogar a Resolução
O Ministério Público do Trabalho tem pressa para o início da fiscalização punitiva nas rodovias brasileiras da Lei do Motorista (nº 12.619), que estabelece a jornada de trabalho, o tempo de descanso e o tempo de direção para todos os motoristas profissionais, de cargas e de passageiros, do Brasil.
Segundo o procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, coordenador da Operação Jornada Legal, que visa a fiscalizar o real cumprimento de todas as regras estabelecidas pela Lei,