Câmara aprova PL 1.530/2015 que cassa CNPJ de empresas receptadoras de carga roubada
A Câmara dos Deputados aprovou no dia (13/12) o Projeto de Lei (PL) 1.530/2015 que estipula medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação de cargas.
A partir de agora, a empresa que for pega com mercadoria advinda de quaisquer destes delitos citados acima perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). “Esta é uma bandeira antiga do setor e mais um instrumento de combate à receptação. A NTC, que tanto batalhou por essa medida, está muito satisfeita com os benefícios que essa legislação trará ao setor, porque tem a convicção de que esse tipo de crime só acontece por conta de empresas que se beneficiam destes delitos”, afirma José Hélio Fernandes, presidente da NTC&Logística.
De acordo com Cel. Paulo Robert