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MPF/MG quer o fim do exame toxicológico para emissão ou renovação da CNH

MPF/MG quer o fim do exame toxicológico para emissão ou renovação da CNH

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Ação questiona eficácia dos exames, de custos altíssimos, pagos pelo próprio cidadão, e aponta a inexistência de fiscalização em relação aos laboratórios credenciados pelo Denatran O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão, em todo o país, da obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção no processo de habilitação e/ou renovação da carteira de motorista. A exigência foi posta pela Lei 13.103/2015 para os condutores das categorias C, D e E, com o objetivo de "aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção", devendo ter janela de detecção mínima de 90 dias. A lei previu que, caso o resultado seja positivo, o motorista perderá o direito de dirigir pelo