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Texto aprovado prevê cassação do registro de posto que vender combustível adulterado

Texto aprovado prevê cassação do registro de posto que vender combustível adulterado

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Para coibir a venda de combustível adulterado, o marco regulatório do transporte de cargas aprovado pela Câmara dos Deputados (PL 4860/16) prevê a cassação do CNPJ de posto que revender os derivados de petróleo em desconformidade com as especificações do órgão regulador. De igual maneira, a cassação do CNPJ valerá para casos de fraude em postos de combustíveis que usem dispositivo mecânico ou eletrônico para controlar a bomba e fornecer combustível em volume menor que o indicado no medidor. Após a cassação, o estabelecimento não poderá requerer nova inscrição no mesmo ramo de atividade por cinco anos. Os sócios também estarão impedidos de atuar no ramo por cinco anos. Em relação ao substitutivo aprovado na comissão especial, o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP),
Procons poderão multar postos que não repassarem redução de preços do diesel

Procons poderão multar postos que não repassarem redução de preços do diesel

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Revendedores de combustíveis deverão informar de forma clara o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais Portaria publicada nesta quarta-feira pelo Ministério da Justiça estabelece que postos de combustíveis poderão ser multados se não reduzirem os preços do diesel, conforme ficou acordado entre o governo, representantes do setor e caminhoneiros, visando acabar com os protestos que bloquearam estradas por mais de dez dias no país. Segundo a portaria, os órgãos de defesa do consumidor (Procons) deverão exigir que os postos revendedores de combustíveis informem, de forma clara e ostensiva, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais, demonstrando o valor de revenda para o consumidor final em 21 de maio - no dia que se iniciara
COMO EVITAR PROBLEMAS NOS POSTOS FISCAIS

COMO EVITAR PROBLEMAS NOS POSTOS FISCAIS

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Tudo que os motoristas desejam é fazer um frete rápido e sem complicações, não é mesmo? Por isso, para que você possa fazer uma viagem tranquila, é necessário ter sempre em mãos as notas das mercadorias que estão sendo transportadas e apresentá-las nos Postos Fiscais. É importante destacar que os estados brasileiros possuem legislações diferentes e penalidades distintas envolvendo este tipo de infração, mas todos tem uma coisa em comum: exigência dos documentos fiscais durante o transporte. De acordo com a Secretaria da Fazenda, uma nota fiscal ou documento fiscal: “É o documento de emissão obrigatória que comprova a venda de mercadoria ou a prestação de serviços, por meio do qual o Fisco apura seus créditos tributários (impostos), o consumidor tem a garantia de que compra está corre