Comissão de Finanças aprova construção obrigatória de pontos de parada e descanso para caminhoneiros
O projeto de lei nº 315/2016, que obriga as concessionárias de pedágio a construir pontos de paradas e descanso (PPD) para os motoristas profissionais, foi aprovado pelos deputados na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (20), durante reunião no Auditório Legislativo. A iniciativa é do deputado Luiz Carlos Martins (PSD).
Na justificativa do projeto o parlamentar ressalta a necessidade de dar efetividade à Lei do Caminhoneiro (Lei Federal nº 13.103/2015), uma vez que não houve ainda por parte dos órgãos reguladores a devida indicação dos pontos de parada e descanso previstos na legislação. “Portanto, o Estado do Paraná sairá na frente na busca de uma solução para a falta de pontos credenciados de PPD, para resolver o impasse para a falta