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Tag: leis

Câmara aprova projeto que reformula o Código de Trânsito

Câmara aprova projeto que reformula o Código de Trânsito

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e seguirá para o Senado. Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Juscelino Filho incluiu no seu substitutivo ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Ele retirou alguns pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória. “O texto aprovado foi construído por várias mãos, um resultado que atende aos anseios da população”, afirmou. Validade da CNH De aco...
Prefeitura de São Paulo cria mais um canal para solicitação de isenção de rodízio

Prefeitura de São Paulo cria mais um canal para solicitação de isenção de rodízio

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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), informa que criou mais um canal para que empresas e profissionais autônomos de serviços essenciais que tenham direito à isenção do novo rodízio possam solicitar a liberação dos respectivos veículos. A partir desta sexta-feira (15/5), também é possível fazer o pedido no site especial da CET https://rodiziocovid19.cetsp.com.br/. A medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de solicitar a isenção, com o envio dos dados ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). Também é possível solicitar o cadastro para liberação do rodízio por meio de um e-mail para isencao.covid19@prefeitura.sp.gov.br, ou ainda no Portal SP 156. Dentre os profissio...
Sancionadas 3 leis do pacote de ações negociados com caminhoneiros

Sancionadas 3 leis do pacote de ações negociados com caminhoneiros

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O presidente da República, Michel Temer, converteu em lei três medidas provisórias do pacote de ações negociadas com caminhoneiros como forma de acabar com a greve da categoria em maio, que durou 11 dias. A sanção das três lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 27. A Lei 13.711/2018 estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Antes, o benefício valia apenas nas rodovias federais. Com a lei, passa a valer também nas vias estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. A Lei 13.712/2018 prevê pagamento de indenização ao policial rodoviário federal que trabalhasse no período de folga durante a greve. A medida fixou dois valores: R$ 420...
Goiás receberá o projeto piloto da CNH digital

Goiás receberá o projeto piloto da CNH digital

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Detran local receberá o projeto-piloto do modelo de CNH digital, entenda como funciona. A CNH digital foi lançada nesta terça-feira (10), primeiro para Goiás, que vai testar o sistema. O estado não cobrará nada de quem já tem a Carteira Nacional de Habilitação impressa, no formato atual, e solicitar a versão digital até o fim do ano. A partir de 2018, a CNH digital custará R$ 10 em Goiás. A cobrança nos demais estados, quando eles passarem a oferecer o recurso, dependerá de cada Detran. A previsão do governo federal é que o documento virtual seja oferecido em todo o Brasil até fevereiro próximo. Porém, a CNH digital só poderá ser emitida para quem tem a carteira de habilitação impressa no formato atual, com QR Code, um código específico para ser lido por aparelhos eletrônicos. Ele exi...
Lei que obriga uso de farol baixo nas rodovias multa 117 motoristas por dia

Lei que obriga uso de farol baixo nas rodovias multa 117 motoristas por dia

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A infração por deixar de manter acesa a luz baixa do farol mesmo durante o dia (lei 13.290/2016) nas rodovias que cortam o Grande ABC foi responsável pela aplicação de 117 multas por dia no período de julho a dezembro do ano passado, ou quase dez por hora. Conforme dados da Polícia Militar Rodoviária relacionados à fiscalização realizada na área que corresponde à região no Sistema Anchieta-Imigrantes, nos trechos Leste e Sul do Rodoanel Mário Covas e na Índio Tibiriçá. foram contabilizadas 21.127 autuações do tipo no período. Com exceção da Rodovia Índio Tibiriçá, onde o não uso do cinto de segurança foi o principal motivo de autuação, o descumprimento da Lei do Farol Baixo foi a infração que mais multou motoristas da região no segundo semestre de 2016. Foram contabilizadas 11.141 autuaçõ...