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Sancionadas 3 leis do pacote de ações negociados com caminhoneiros

Sancionadas 3 leis do pacote de ações negociados com caminhoneiros

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O presidente da República, Michel Temer, converteu em lei três medidas provisórias do pacote de ações negociadas com caminhoneiros como forma de acabar com a greve da categoria em maio, que durou 11 dias. A sanção das três lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 27. A Lei 13.711/2018 estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Antes, o benefício valia apenas nas rodovias federais. Com a lei, passa a valer também nas vias estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. A Lei 13.712/2018 prevê pagamento de indenização ao policial rodoviário federal que trabalhasse no período de folga durante a greve. A medida fixou dois valores: R$ 420
Goiás receberá o projeto piloto da CNH digital

Goiás receberá o projeto piloto da CNH digital

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Detran local receberá o projeto-piloto do modelo de CNH digital, entenda como funciona. A CNH digital foi lançada nesta terça-feira (10), primeiro para Goiás, que vai testar o sistema. O estado não cobrará nada de quem já tem a Carteira Nacional de Habilitação impressa, no formato atual, e solicitar a versão digital até o fim do ano. A partir de 2018, a CNH digital custará R$ 10 em Goiás. A cobrança nos demais estados, quando eles passarem a oferecer o recurso, dependerá de cada Detran. A previsão do governo federal é que o documento virtual seja oferecido em todo o Brasil até fevereiro próximo. Porém, a CNH digital só poderá ser emitida para quem tem a carteira de habilitação impressa no formato atual, com QR Code, um código específico para ser lido por aparelhos eletrônicos. Ele exi
Lei que obriga uso de farol baixo nas rodovias multa 117 motoristas por dia

Lei que obriga uso de farol baixo nas rodovias multa 117 motoristas por dia

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A infração por deixar de manter acesa a luz baixa do farol mesmo durante o dia (lei 13.290/2016) nas rodovias que cortam o Grande ABC foi responsável pela aplicação de 117 multas por dia no período de julho a dezembro do ano passado, ou quase dez por hora. Conforme dados da Polícia Militar Rodoviária relacionados à fiscalização realizada na área que corresponde à região no Sistema Anchieta-Imigrantes, nos trechos Leste e Sul do Rodoanel Mário Covas e na Índio Tibiriçá. foram contabilizadas 21.127 autuações do tipo no período. Com exceção da Rodovia Índio Tibiriçá, onde o não uso do cinto de segurança foi o principal motivo de autuação, o descumprimento da Lei do Farol Baixo foi a infração que mais multou motoristas da região no segundo semestre de 2016. Foram contabilizadas 11.141 autuaçõ