Tag: lei 12619

abr212015 por Chico Da Boleia
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Publicada Lei que regulamenta pontos de parada nas rodovias: conheça seus direitos

Publicada Lei que regulamenta pontos de parada nas rodovias: conheça seus direitos

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Publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril, a Portaria nº 510 do Ministério do Trabalho e Emprego visa regulamentar as condições sanitárias, de segurança e conforto dos locais de espera, descanso e repouso dos motoristas nas rodovias.  A portaria também busca unificar as instalações destes pontos de parada, tendo em vista que, com a entrada da nova Lei do Motorista em vigor no dia 17 de abril, novas áreas de espera deverão ser construídas ao longo das rodovias.  Confira abaixo a Portaria nº 510 na íntegra: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO  PORTARIA Nº 510, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 20/04/2015 Seção I Pág. 107)  Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodovi
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abr152015 por Chico Da Boleia
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Ministério dos Transportes explica regulamentação da Lei dos Caminhoneiros

Ministério dos Transportes explica regulamentação da Lei dos Caminhoneiros

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Representantes do Ministério dos Transportes detalharam nesta terça-feira os avanços na regulamentação da nova Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15), que entrará em vigor no dia 17. A lei trata da jornada máxima de 12 horas da categoria, da isenção de pedágio para caminhões vazios e de pontos de descanso nas estradas para os caminhoneiros, entre outros assuntos. As informações foram divulgadas em audiência pública da comissão da Câmara que acompanha a negociação em torno da pauta de reivindicações dos caminhoneiros. O analista de Infraestrutura do Ministério dos Transportes, Rone Barbosa, informou que estão sendo elaborados um decreto e seis notas técnicas que detalham a competência de fiscalização de órgãos como o Ministério do Trabalho e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Tr
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mar42015 por Chico Da Boleia
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Greve dos caminhoneiros: de onde vem e para onde vai?

Greve dos caminhoneiros: de onde vem e para onde vai?

Lei do Motorista, Notícias
Os acontecimentos No dia 18 de fevereiro, uma paralização de caminhoneiros se iniciou no Paraná e em Santa Catarina fichando diversos trechos de rodovias em ambos os estados. No domingo (22), 38 trechos de estradas em outros dois estados (Mato Grosso e Rio Grande do Sul) também foram bloqueados. Em notícia divulgada pelo portal G1, o caminhoneiro Adalberto Menezes, um dos participantes do movimento, disse que o objetivo da greve é reivindicar melhores estradas, mais segurança e melhores salários para a categoria. “É preciso entender que tudo é transportado por nós. Não temos rodovias, não temos asfalto. Nós queremos melhorias para o Brasil”, afirmou. Na segunda-feira (23), a situação se agudizou. Em Santa Catarina, o movimento dos caminhoneiros se tornou ainda mais radical e bloqueou
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fev272015 por Chico Da Boleia
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ABCAM lança nota contra proposta do governo federal sobre a greve

ABCAM lança nota contra proposta do governo federal sobre a greve

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Na última terça-feira, representantes do movimento dos caminhoneiros e líderes do governo se reuniram no Ministério dos Transportes para debater os rumos da greve. Na negociação, a proposta feita pelo governo promete sancionar a alteração feita na Lei dos Caminhoneiros no último dia 11 de fevereiro sem vetos, prorrogar por 12 meses o pagamento de caminhões por meio do Programa Procaminhoneiro e criar, por meio de negociação entre caminhoneiros e empresários, uma tabela referencial de frete. No entanto, a Associação Brasileira dos Caminhoneiros lançou uma nota esclarecendo porque não aceita a proposta do governo. Confira na íntegra o documento. NOTA OFICIAL SOBRE O ACORDO COM O GOVERNO. Após criteriosa análise e entendimentos com associados, a ABCAM, Associação Brasileira dos Caminhoneiro
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fev272015 por Chico Da Boleia
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Governo: caminhoneiros chegam a acordo que pode acabar com protestos

Governo: caminhoneiros chegam a acordo que pode acabar com protestos

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Após reunião no Ministério dos Transportes, que durou toda a tarde e noite de hoje (25), governo e caminhoneiros chegaram a um acordo que pode acabar com os protestos nas rodovias federias. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, que participou da reunião, a proposta apresentada pelo governo foi acatada pelos representantes da categoria presentes na reunião. Pela proposta, o governo promete sancionar a Lei dos Caminhoneiros sem vetos, prorrogar por 12 meses o pagamento de caminhões por meio do Programa Procaminhoneiro e a criação, por meio de negociação entre caminhoneiros e empresários, de uma tabela referencial de frete. Nesse item, os representantes dos caminhoneiros pediram que o governo atue na mediação com os empresários. O
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fev132015 por Chico Da Boleia
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“Alterações na Lei dos Motoristas representam retrocesso”, afirma procurador Paulo Douglas Moraes

“Alterações na Lei dos Motoristas representam retrocesso”, afirma procurador Paulo Douglas Moraes

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Alterações na Lei dos Motoristas, aprovadas pela Câmara dos Deputados em votação realizada na última quarta-feira, 11, representam retrocesso para os direitos trabalhistas, segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes. A proposta aprovada mantém a jornada fixa de 8 horas e permite até quatro horas extras, aumentando a carga horária de trabalho dos caminhoneiros para até 12 horas diárias. A Lei 12.619/2012 ficou conhecida como “Lei do Descanso” por assegurar aos motoristas tempo maior de repouso. Com as mudanças no texto, houve a flexibilização do tempo de descanso. A cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, o que poderá ser feito de forma fracionada. O projeto, que já passou pelo Senado, seguirá para a sanção da presidência da República.
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fev132015 por Chico Da Boleia
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ABCR diz que Lei dos Caminhoneiros vai elevar pedágios e insegurança nas rodovias

ABCR diz que Lei dos Caminhoneiros vai elevar pedágios e insegurança nas rodovias

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A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirmou, em nota, que o Projeto de Lei (PL) 4.246/2012, aprovado nesta quarta-feira, 11, pela Câmara dos Deputados e que agora segue para sanção presidencial, foi "desvirtuado" ao ter reincluído artigos que haviam sido excluídos pelo Senado e "que prejudicam o programa brasileiro de concessão de rodovias". "O PL que teria o objeto de tratar de questões profissionais da categoria é desvirtuado e tais artigos reinseridos pouco antes da votação implicarão rodovias menos seguras e no incontestável aumento das tarifas para a totalidade dos usuários dos serviços públicos rodoviários", diz a entidade, na nota. De acordo com a ABCR, a chamada "lei dos caminhoneiros", da forma que foi aprovada, coloca em risco as políticas fundamentai
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fev112015 por Chico Da Boleia
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Deputados mantêm jornada máxima de motoristas profissionais em 12 horas

Deputados mantêm jornada máxima de motoristas profissionais em 12 horas

Lei do Motorista, Notícias
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação das emendas do Senado ao projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão. A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo a proposta (PL 4246/12), a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras. Uma das emendas votadas pretendia manter oito horas mais duas extras, mas foi rejeitada pelos deputados. O texto aprovado é um substitutivo do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jov
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jan142015 por Chico Da Boleia
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MP vai fiscalizar cumprimento da lei que prevê descanso para motoristas profissionais em Mato Grosso

MP vai fiscalizar cumprimento da lei que prevê descanso para motoristas profissionais em Mato Grosso

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A construção de pontos de parada e convivência para os motoristas que utilizam a rodovia BR 163, em Mato Grosso, foi a pauta da reunião convocada pelo Ministério Público Federal em Rondonópolis com o Ministério Público do Trabalho, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e Rota do Oeste, concessionária que administra a rodovia no Estado. A obrigatoriedade da existência dessas paradas de descanso foi estabelecida, em 2012, com a sanção da Lei 12.619, que trata do exercício da profissão de motorista, regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional e outras questões afins. A lei prevê intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada quatro horas de tempo ininterrupto de direção. Os pontos de pa
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