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Falta de clareza na lei dos caminhoneiros preocupa empresários

Falta de clareza na lei dos caminhoneiros preocupa empresários

Lei do Motorista, Notícias
“Há diversos pontos obscuros na lei 13.103. Há muito a avançarmos para que esta legislação seja orientadora de novas e boas práticas”, avaliou o coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep, Carlos Walter Martins Pedro A lei 13.103 entrou em vigor em abril deste ano e estabelece novas regras para motoristas profissionais, relacionadas à jornada de trabalho, tempo de descanso, exames toxicológicos e peso de carga. Um dos pontos mais polêmicos diz respeito à isenção de pagamento de pedágio para eixos suspensos de caminhões que trafegam vazios pelas rodovias. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável pela definição de medidas técnicas e operacionais que deverão ser adotadas pelas concessionárias de rodovias federais concessionadas para a ap...