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Câmara aprova projeto que reformula o Código de Trânsito

Câmara aprova projeto que reformula o Código de Trânsito

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e seguirá para o Senado. Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. Juscelino Filho incluiu no seu substitutivo ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Ele retirou alguns pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória. “O texto aprovado foi construído por várias mãos, um resultado que atende aos anseios da população”, afirmou. Validade da CNH De aco
O maior deve cuidar do menor, prevê Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

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De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 29, há uma ordem de responsabilidade no trânsito, na qual os veículos de maior porte são responsáveis pelos de menor porte, assim como os motorizados pelos não motorizados Não é preciso ser especialista em trânsito para ter consciência de que respeitar os limites dos envolvidos neste cenário é importante. Na relação entre um caminhão e um pedestre, por exemplo, a vulnerabilidade de quem está à pé é óbvia – mas ainda assim o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) faz referência ao assunto e estabelece que os veículos de maior porte sejam responsáveis pela segurança dos menores; que os motorizados se responsabilizem pelos não motorizados e que todos zelem pelos pedestres. De acordo com o CTB, as regras relacionadas à vulnerabilidade dos usuários do