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ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta dispositivo da Lei federal nº 10.209/2001, que instituiu a cobrança do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. De acordo com os autos, a obrigação de pagar pelo vale-pedágio foi atribuída pela norma ao proprietário originário da carga, chamado "embarcador", que é o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. A CNI explica que equiparam-se ao embarcador o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga, bem como a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por tra
França vai pedir na Justiça ressarcimento de isenção de pedágio para eixo suspenso

França vai pedir na Justiça ressarcimento de isenção de pedágio para eixo suspenso

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Um dos principais pleitos do caminhoneiros durante greve, isenção sobre eixo suspenso de caminhões custaria R$ 60 mi por mês para concessionárias O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), vai entrar na Justiça contra a União,para conseguir o ressarcimento pela isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos nas rodovias paulistas concedidas à iniciativa privada. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) havia estimado que a isenção da cobrança de pedágio sobre eixo suspenso dos caminhões custaria entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões por mês para as concessionárias que administram rodovias que cortam o Estado. Segundo informação publicada nesta segunda-feira, 16, no jornal 'valor Econômica' e confirmada pelo 'Estado', França disse que o governo pau