Multas estão suspensas, mas Lei 12.619 continua em vigor

O CONTRAN, por meio da Res. 417/2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje (13/09), Seção 1, altera o artigo 6ª da Resolução 405, de 12 de junho de 2012, prorrogando por mais 180 dias o prazo para fiscalização dos descansos previstos no artigo 67-C incluído no Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela […]

O CONTRAN, por meio da Res. 417/2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje (13/09), Seção 1, altera o artigo 6ª da Resolução 405, de 12 de junho de 2012, prorrogando por mais 180 dias o prazo para fiscalização dos descansos previstos no artigo 67-C incluído no Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela Lei 12.619/2012.

A Portaria em questão recomenda apenas que a fiscalização punitiva se dê nas vias que tenham possibilidade de cumprimento nos requisitos definidos no art.9º, da Lei 12.619/12.

Mas entidades patronais como a NTC&Logística e o Setrans (Sindicato das Empresas de Cargas do ABC) estão fazendo uma ressalva importante: esta prorrogação atinge apenas a fiscalização de trânsito, estando a Lei 12.619/2012 em vigor surtindo todos seus efeitos.

Ou seja, conforme nota distribuída pelo Setrans aos seus associados, “do ponto de vista trabalhista não há qualquer adiamento e a Lei 12.619/12 está em pleno vigor, inclusive a previsão é de que o Ministério do Trabalho comece a fiscalizar as empresas e aplicar punições àquelas que não estiverem obedecendo a jornada de trabalho legal a partir deste mês.”

E segue a nota: “Portanto, constata-se uma preocupante contradição, pois o governo admite que não existem locais para descanso nas rodovias e prorroga e fiscalização de trânsito que passaria a autuar os motoristas que não realizassem o descanso. Por outro lado, as empresas continuam obrigadas a conceder aos motoristas o descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas e os intervalos de 30 minutos a cada 4 horas ininterruptas de direção, pois estas alterações foram inseridas na CLT e não houve qualquer suspensão da sua exigibilidade.”

Fonte: Carga Pesada

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