Justiça gaúcha considera legal o pagamento eletrônico de fretes

7 de dezembro de 2012 por Chico Da Boleia

O Juiz titular da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Roger Raupp Rios, julgou improcedente ação ordinária promovida pelo SETCERGS contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres, questionando a constitucionalidade e a legalidade do sistema eletrônico de pagamento de fretes aos tranportadores autônomos, instituído pela Resolução ANTT nº 3658/11, que regulamentou o art. 5º- A da Lei nº 11.442/07 (incluído pelo artigo 128 da Lei nº 12.249/10).

Logo que ingressou com a ação, aquele Sindicato chegou a obter antecipação de tutela que, todavia, foi revogada, em junho do corrente ano, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Agora julgando o mérito da ação o juiz firmou o entendimento de que a ANTT não extrapolou a autorização legal ao editar a Resolução acima referida.

Fonte: NTC&Logística

Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27

play youtube,
play youtube,
play youtube,
xvideos,
xhamster,
xvideos,
hentai,
xnxx,
sex việt,
tiktok download,
Efl Championship Games,
Elizabeth Perfume,
Mens All Birds,
Getting Insurance After An Accident,
Map Of Italian Riviera,
Stanley Cup Ring,
How Much Is A Fitbit,
All Beauty,
Boys Shoes Sale,
Nikes Shoes For Women,
Kk Meaning,
Nike Youth Shorts,
Are Banks Open Easter Monday,
Darlings Of Chelsea,
How To Superscript In Google Docs,
Visionary Fragrances,
San Jose State Basketball,
Florida Atlantic Basketball Schedule,
Stephanie Ruhle,
Hello Kitty Pi Ata,
Let Be Cops,

Warning: file_get_contents(domain/mp3play.online.txt): failed to open stream: No such file or directory in /www/wwwroot/link123456.online/getlink/index.php on line 27

Comentarios