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Itens Polêmicos da Fiscalização Rodoviária II

Itens Polêmicos da Fiscalização Rodoviária II

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Apresenta-se a seguir orientação elaborada pela Federal Safety (Orientação Técnica 0815-01) sobre alguns itens polêmicos da fiscalização rodoviária. Cor predominante de veículos Nos termos da Resolução CONTRAN 400/2012, a cor predominante (a que deverá constar da documentação do veículo) de reboques e semirreboques  (veículos não automotores) será aquela vinculada à estrutura fixa (chassi com número serial).  Para os caminhões e caminhões tratores, a cor predominante será a da cabine do veículo, levando-se em consideração toda a área útil (lataria ou equivalente) do veículo automotor.  Os preceitos da Resolução CONTRAN têm valor legal (inclusive para fiscalização) para veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2013. Para reboques e semirreboques fabricados até 31 de dezembro