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Empresas do setor automotivo já podem aderir ao programa da Receita Federal que libera pagamento de dívidas tributárias sem juros

Empresas do setor automotivo já podem aderir ao programa da Receita Federal que libera pagamento de dívidas tributárias sem juros

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Já está em vigor a Lei 14.740/2023 que prevê o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros ou multa. Isso porque a RF deu o último passo em relação ao programa: foi publicada a instrução normativa que regulamenta as condições previstas na lei e, desde a última sexta-feira (05/01), os contribuintes podem fazer o requerimento pelo Portal e-CAC na aba "Legislação e Processo", opção “Requerimentos Web”, disponível no site www.gov.br/receitafederal. Embora a notícia seja boa para todos os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, o setor automotivo tem diferentes motivos para comemorar. De acordo com a advogada Marina Pires Bernardes, tributarista do CSA Advogados, o ano de 2023 foi bastante desafiador para este setor. “As derrotas sofridas em teses tributárias importante
Greve dos auditores da Receita Federal provoca fila de caminhões na fronteira com a Venezuela

Greve dos auditores da Receita Federal provoca fila de caminhões na fronteira com a Venezuela

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Greve dos auditores da Receita Federal provoca fila de caminhões na fronteira com a Venezuela Fiscais protestam contra corte no orçamento 2022 Redação Chico da Boleia A mobilização realizada por auditores fiscais da Receita Federal resultou na fila de cerca de 200 caminhões e carretas na área de atuação da Inspetoria da Receita Federal na fronteira entre Pacaraima (RO) e a Venezuela. Ação impede que os veículos atravessem a divisa devido a paralisação das atividades dos servidores. A greve, segundo o Sindicato doa Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), no último dia 23 de dezembro, em assembleia extraordinária realizada pela categoria, foi aprovada a paralisação da categoria, bem como uma operação padrão nas aduanas e a entrega de todos os cargos em comissão e f