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Comissão define política de preços mínimos para transporte de cargas

Comissão define política de preços mínimos para transporte de cargas

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 528/15) que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. O texto, que recebeu parecer favorável do deputado José Stédile (PSB-RS), determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes regulamente, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terres (ANTT), os valores mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes por eixo carregado.  A publicação dos valores deve ocorrer até o dia 20 de janeiro e de julho e a não observância dos valores sujeitará o infrator a penalidades a serem definidas em julgamento. O projeto já prevê valores mínimos que até que seja editada a norma do Ministério dos Transportes: de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo ca