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Não revalidação do RNTRC pode resultar em multa de até R$ 3 mil

Não revalidação do RNTRC pode resultar em multa de até R$ 3 mil

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou que, até o momento, mais de 700 mil transportadores ainda não realizaram a revalidação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida é obrigatória e o seu não cumprimento pode resultar em multa de até R$ 3 mil, além da suspensão do documento. Em dezembro do ano passado, a Agência já havia anunciado o andamento da atualização dos dados cadastrais dos transportadores e seus veículos, que devem adequar-se aos requisitos para inscrição e manutenção dos registros. Porém, o prazo para a revalidação da categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviária de Cargas (CTC – pessoa jurídica), foi encerrado no último dia 21 deste mês. Entretanto, para as categorias Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
Empresas do setor automotivo já podem aderir ao programa da Receita Federal que libera pagamento de dívidas tributárias sem juros

Empresas do setor automotivo já podem aderir ao programa da Receita Federal que libera pagamento de dívidas tributárias sem juros

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Já está em vigor a Lei 14.740/2023 que prevê o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros ou multa. Isso porque a RF deu o último passo em relação ao programa: foi publicada a instrução normativa que regulamenta as condições previstas na lei e, desde a última sexta-feira (05/01), os contribuintes podem fazer o requerimento pelo Portal e-CAC na aba "Legislação e Processo", opção “Requerimentos Web”, disponível no site www.gov.br/receitafederal. Embora a notícia seja boa para todos os contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, o setor automotivo tem diferentes motivos para comemorar. De acordo com a advogada Marina Pires Bernardes, tributarista do CSA Advogados, o ano de 2023 foi bastante desafiador para este setor. “As derrotas sofridas em teses tributárias importante
Candidatos em processo de habilitação terão mais tempo para tirar a CNH

Candidatos em processo de habilitação terão mais tempo para tirar a CNH

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A edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial da União traz a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 271, de 26 de dezembro de 2023, a qual prorroga por 12 meses o prazo para retirada de habilitação de candidatos que não conseguiram concluir o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. A norma é assinada pelo presidente do Conselho e ministro dos Transportes, Renan Filho. A íntegra da deliberação pode ser conferida aqui. A mudança beneficia dois milhões de brasileiros, que passam por dificuldades para retirar a habilitação ou concluir o processo. Com isso, os candidatos terão até 31 de dezembro de 2024 para se formarem condutores nas categorias desejadas. O processo para formação de condutores possui várias etapas, que vão desde exam
Revalidação Ordinária do RNTRC está em andamento e é obrigatória

Revalidação Ordinária do RNTRC está em andamento e é obrigatória

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A Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em andamento, é obrigatória e fundamental para manter a atuação no transporte de cargas. A medida visa a atualização dos dados cadastrais dos transportadores e de seus veículos, bem como a adequação aos requisitos para inscrição e manutenção dos registros. O que é a Revalidação Ordinária? A Revalidação Ordinária é o processo de atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC. Ele abrange tanto os transportadores autônomos de carga (TAC) como as empresas de transporte de cargas (ETC) e cooperativas de transporte de cargas (CTC). É uma medida essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabele
Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro

Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro

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A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas nas categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (...) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, referendada pela Resolução n° 1.002, de 20 de outubro de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão ressalta que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrado auto de infração de tr
Alerta para realização do exame toxicológico chega a motoristas via carteira digital

Alerta para realização do exame toxicológico chega a motoristas via carteira digital

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A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) começou nesta terça-feira (28) a notificar os condutores de todo o país que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido. O alerta chegará direto nos celulares dos motoristas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O teste é obrigatório para os portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E: o prazo para regularizarem a situação vai até o próximo dia 28 de dezembro. As notificações pela CDT serão feitas de três modos distintos: Via notificação “push”, com uma mensagem de alerta na tela inicial do celular, para todos os condutores que estão com o exame vencido e precisam renová-lo; Pela central de mensagens da CDT (sininho), que oferece todas as atualizações para o
Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete têm até 31/7 para se adequar junto à ANTT

Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete têm até 31/7 para se adequar junto à ANTT

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Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete têm até 31/7 para se adequar junto à ANTT Agência aprovou, em maio, o novo prazo para adequação As Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) têm até o dia 31 de julho de 2023 para comprovar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que entraram com o pedido de adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (Pix), instituído pelo Banco Central do Brasil. Medida visa adequação à Lei n° 14.206/2021. A definição do prazo final para o dia 31 de julho foi aprovada pela ANTT por meio da Resolução nº 6.015/2023, que alterou o art. 25-B da Resolução que regulamenta o cadastro de Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o transportador autônomo de cargas e seus
MTP paga segundo lote de benefício a mais de 139 mil caminhoneiros nesta terça-feira (6)

MTP paga segundo lote de benefício a mais de 139 mil caminhoneiros nesta terça-feira (6)

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MTP paga segundo lote de benefício a mais de 139 mil caminhoneiros nesta terça-feira (6) Total de beneficiados em todo o Brasil ultrapassa 330 mil motoristas O Ministério do Trabalho e Previdência liberou, nesta terça-feira (6), o pagamento do segundo lote do Benefício Caminhoneiro-TAC para 139.880 transportadores autônomos de carga em todo o Brasil. A grande maioria recebeu duas parcelas no valor de R$ 1.000,00 cada, correspondentes às competências de julho e agosto. Considerando-se o primeiro e o segundo lotes já são 330.741 caminhoneiros beneficiados. O volume total de recursos soma R$ 660 milhões. 190.861 caminhoneiros já haviam recebido o benefício em 9 de agosto. Os valores são creditados em conta digital por CPF do profissional, de maneira automática pela Caixa Econômica Feder
Prazo para fazer autodeclaração é prorrogado até o dia 12 de setembro

Prazo para fazer autodeclaração é prorrogado até o dia 12 de setembro

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Prazo para fazer autodeclaração é prorrogado até o dia 12 de setembro Mais de 129 mil caminhoneiros preencheram o termo até 18h do dia 29 de agosto O Ministério do Trabalho e Previdência prorrogou até o dia 12 de setembro o prazo para que os transportadores autônomos de carga façam a Autodeclaração do Termo de Registro do TAC e tenham direito às primeiras duas parcelas do Benefício Caminhoneiro (referentes a julho e agosto). O recebimento deverá ocorrer junto com o pagamento da terceira parcela do benefício (referente a setembro) no dia 24 de setembro. Assim, aqueles que preencherem a autodeclaração após 18h30 do dia 29 de agosto, até 12 de setembro, poderão receber as parcelas 1, 2 e 3 no próximo dia 24 de setembro. Até as 18h do dia 29 de agosto, 129.788 transportadores já tinham fe
Termina hoje prazo de autodeclaração para auxílio caminhoneiro

Termina hoje prazo de autodeclaração para auxílio caminhoneiro

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Termina hoje prazo de autodeclaração para auxílio caminhoneiro Duas primeiras parcelas serão pagas a quem fizer declaração até esta segunda-feira (29) Termina hoje (29) o prazo para que transportadores autônomos de carga (TAC) façam a autodeclaração do termo de registro que possibilitará o recebimento do Benefício Caminhoneiro-TAC. As duas primeiras parcelas têm previsão de serem pagas no dia 6 de setembro. Após o prazo, os caminhoneiros somente terão direito a receber o benefício a partir do mês da realização da autodeclaração, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nesse caso, não será feito o pagamento retroativo. Devem fazer a autodeclaração os profissionais com cadastro em situação “ativo” no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agênc