
Quem paga a multa por excesso de peso
Uma das maiores dificuldades de quem lida com a legislação de pesagem é definir claramente quem paga a multa por excesso de peso. Os parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 257 do CTB deixam muitas dúvidas sobre o assunto.
Buscando, pelo menos, reduzir tais lacunas, o CONTRAN acaba de baixar a Resolução no 547, de 19 de agosto de 2015. A norma contém quadro prático (ver abaixo) que permite um enquadramento menos difícil da responsabilidade pela infração.
QUEM PAGA A MULTA (RESOLUÇÃO 547/15)
Possibilidades
Responsável pelo excesso no PBT/PBTCCód 683-11
Responsável pelo excesso nos eixos Cód 683-12
Responsável por excesso simultâneo nos eixos e PBT/PBTCCód. 683-13
Mercadoria sem documento fiscal
Transportador
Transportador
Transportador
Único remetente
Peso de