Tag: penalidades

Comissão aprova limite maior de pontos na CNH para caminhoneiros

Comissão aprova limite maior de pontos na CNH para caminhoneiros

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que aumenta a pontuação necessária para cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de caminhoneiros (PL 2.720/2022). A proposta, de autoria do ex-senador Guaracy Silveira (TO), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto recebeu parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que apresentou um substitutivo. A versão original previa o limite de 120 pontos para suspensão da CNH de motoristas de cargas, desde que não houvesse infrações gravíssimas (como dirigir embriagado, sem CNH válida ou fazer manobras perigosas). Bagattoli reduziu esse teto para 80 pontos, a serem aplicados se não houver infração gravís
ANTT aprova aperfeiçoamento de resolução que regulamenta infrações e penalidades

ANTT aprova aperfeiçoamento de resolução que regulamenta infrações e penalidades

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Nesta semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o relatório final da Audiência Pública nº 003/2024. O processo de audiência pública foi realizado entre os dias 4 de setembro e 19 de outubro de 2023, com o objetivo de aprimorar a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades no setor de transportes terrestres. A nova deliberação traz mudanças no processo de fiscalização e responsabilização de condutas que violam a legislação de transportes terrestres, estabelecendo critérios claros para o cumprimento das normas em contratos de concessão, permissão e arrendamento, além dos editais de licitações e termos de outorga de autorização. O aprimoramento desse processo visa gara
Infrações e aplicações de penalidades da ANTT podem ser consultadas online

Infrações e aplicações de penalidades da ANTT podem ser consultadas online

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Infrações e aplicações de penalidades da ANTT podem ser consultadas online Veja o passo a passo para obter vistas e cópias de processos eletrônicos O serviço relativo à vistas de processos eletrônicos de apuração de infração e aplicação de penalidade da ANTT permite baixar os arquivos em PDF contendo cópia integral do processo eletrônico. Quem pode utilizar? Toda Pessoa Física ou Jurídica que possua autuação junto à ANTT. O requerimento será analisado pela GEAUT/SUFIS, que verificando a comprovação da legitimidade, irá aprovar a solicitação e imediatamente o autuado/representante terá acesso a funcionalidade de vistas aos processos eletrônicos. Etapas: Solicitação de Acesso Para realização da consulta, o interessado (Pessoa Física) deve acessar a ÁREA DO AUTUADO e realiz