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Prazo para as inscrições do Projeto Palestrando com Chico da Boleia termina nesta quarta-feira (31)

Prazo para as inscrições do Projeto Palestrando com Chico da Boleia termina nesta quarta-feira (31)

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Prazo para as inscrições do Projeto Palestrando com Chico da Boleia termina nesta quarta-feira (31) Iniciativa visa promover o debate de temas atuais e essenciais para trabalhadores e empresários do setor de transporte rodoviário de cargas; primeiro convidado o Juiz Marlos Augusto Melek Redação Chico da Boleia A Plataforma Chico da Boleia foi criada com o principal intuito de levar informação apurada, objetiva e relevante para seus leitores. Entretanto, alguns temas precisam ser abordados de uma forma diferenciada, mais pessoal, em primeira pessoa. Pensando na melhor maneira de levar determinadas pautas para o seu público, o Chico da Boleia criou o projeto “Palestrando com o Chico da Boleia”. O prazo para as inscrições termina nesta quarta-feira (31), já que a primeira palestra, que
Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

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Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria Segundo especialista, apesar de representar importante avanço para os transportadores autônomos, a distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais Sancionada pelo Presidente da República, a Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, conhecida como a Lei do MEI para caminhoneiros, possibilita a inclusão da classe na categoria de microempreendedor individual, permitindo, assim, a formalização dos transportadores autônomos em todo o país e ainda cria um teto de faturamento superior a todas as demais categorias previstas no sistema de Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, além das concessões aos benefícios previdenciários, o trabalhador também pod
Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

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Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI Projeto segue para a sanção presidencial O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019). Pelo projeto, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. — Este projeto contém um valor exato da receita bruta anual máxima aplicável a transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI. R$ 251,6 mil, compatível com a realidade deste setor, cuja importância para o crescimento do Brasil é irrefutável. Cumprimento o
Senado vota nesta quinta-feira (16) tributação menor para caminhoneiros autônomos

Senado vota nesta quinta-feira (16) tributação menor para caminhoneiros autônomos

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Senado vota nesta quinta-feira (16) tributação menor para caminhoneiros autônomos Mudança no texto irá beneficiar cerca de 600 motoristas inscritos no MEI Redação Chico da Boleia O projeto que tem como objetivo mudar a tributação dos caminhoneiros autônomos inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI) – no Simples Nacional – pode ser votado ainda hoje (16) pelos senadores. De acordo com a Agência Senado, o texto a ser analisado é um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) ao projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC). Segundo a matéria, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Para a deputada, 600 mil trabalhador
Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro

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Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro Texto retorna para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Com a aprovação dos deputados, a matéria retorna para análise dos senadores. No enquadramento como MEI, há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão
Nova fase do Pronampe terá participação de instituições regionais

Nova fase do Pronampe terá participação de instituições regionais

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Nova fase do Pronampe terá participação de instituições regionais Segunda etapa do programa receberá aporte adicional de R$ 12 bilhões Instituições financeiras regionais vão ofertar crédito na nova etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A segunda etapa do programa terá aporte adicional de R$ 12 bilhões da União no Fundo de Garantia de Operações (FGO), destinado à concessão de garantias no âmbito do Pronampe. Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões em crédito pela Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões pelo Banco do Nordeste; R$ 203 milhões pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 m
Governo autoriza MEI para regulamentação de caminhoneiros

Governo autoriza MEI para regulamentação de caminhoneiros

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O Governo Federal adicionou a categoria de motoristas de aplicativo às classes abrangidas pelo Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma, facilita a regulamentação para motoristas de carros e caminhoneiros que trabalham através de aplicativos. Com isso, os motoristas podem emitir notas fiscais, obter empréstimos e ter benefícios através do INSS. Atualmente, já existem alguns aplicativos que conectam caminhoneiros e transportadoras para o transporte de cargas. Como é o caso da Fretefy, plataforma com 150 mil caminhoneiros registrados no país. De acordo com o CEO da companhia, Gilmar Pertile, o MEI aumenta as possibilidades para os motoristas autônomos. “Com a possibilidade da emissão da Nota Fiscal, os motoristas de caminhão autônomos poderão subir a um novo patamar de transporte