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Tag: Lei Estadual n° 22.805

Governo de Minas Gerais publica lei que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos

Governo de Minas Gerais publica lei que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos

Notícias
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou, no dia 29/12/2017, a Lei Estadual n° 22.805, que estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado. As medidas estabelecidas pela nova Lei atribuem responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento de emergências, expedidores, contratantes do transporte e as concessionárias de rodovias. Segundo Silvio Patente, secretário executivo da ABTLP, a nova Lei tem aspectos positivos e negativos. “Por um lado, as novas regras trarão mais disciplina ao setor; por outro, as empresas pequenas terão grande dificuldade em cumpri-las. Essa é uma preocupação”. Silvio também ressalta que mesmo as empresas que estiverem apenas de passagem pelo Estado terão que seguir a nova legis...