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Decreto regulamenta lei de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas

Decreto regulamenta lei de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas

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Após mais de nove anos aprovada, Lei Complementar nº121/2006 contará com Comitê Gestor específico e compartilhamento de dados entre os principais órgãos de segurança e trânsito Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23), o decreto nº 8.614/2015 regulamenta a Lei Complementar nº 121/2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.  Dentre as diretrizes, foi estabelecida a criação do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, que será vinculado ao Ministério da Justiça e composto por representantes do SENASP, DPF, DPRF, RFB, Susep, Dnit, ANTT, Denatran, além de possív