Novas regras de validação do MDF-e
As mudanças tornam a fiscalização eletrônica mais efetiva no cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do TRC, instituída pela Lei 13.703/2018, por meio do cruzamento de dados estruturados no próprio MDF-e.
A Nota Técnica 2025.001 inclui novas regras de validação obrigatórias para situações específicas no transporte rodoviário de cargas:
NCM do produto predominante da carga lotação deve ser informado;
As informações de pagamento devem ser informadas para carga lotação;
Dados Bancários e de pagamento devem ser informados para TAC e equiparado a TAC (infBanc e o infPag);
CIOT deve ser informado para TAC e equiparado a TAC.
Com a implantação e a estruturação desses campos no MDF-e permitirá à ANTT intensificar o controle automático do piso mínimo, cruzando NCM, t
