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Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores econômicos

Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores econômicos

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Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. No Senado, foram 60 votos pela derrubada do veto contra 13 contrários. Na Câmara, foram 378 votos pela derrubada do veto e 78 pela manutenção do veto presidencial. Ao vetar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a desoneração reduz a contribuição para a Previdência Social, sendo inconstitucional por não demonstrar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. Implementada em 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vem sendo prorrogada desde então. O Ministério da F
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023

Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023

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Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023 Dentre eles estão os segmentos de transporte rodoviário de cargas e de fabricação de veículos e carrocerias O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial. O projeto foi aprovado no mesmo formato como veio da Câmara dos Deputados, sem nenhuma alteração. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), rejeitou pedidos dos senadores para incluir setores não contemplados, como a indústria naval e o turismo. Ele alegou a necessidade de garantir a renovação do instrumento antes do fim do a
Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos

Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos

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O Poder Legislativo poderá ter papel determinante na definição das normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para dar ao Legislativo maior responsabilidade na emissão de normas que criem novas obrigações para o cidadão quanto à segurança veicular. Para o autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o objetivo da iniciativa é restabelecer a competência normativa inicial do Legislativo relacionada ao trânsito. De acordo com o senador, esse papel normativo tem sido indevidamente delegado ao Poder Executivo, por meio das resoluções do Conselho Nac