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Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos

Legislativo deverá definir as normas de segurança para fabricação de veículos

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O Poder Legislativo poderá ter papel determinante na definição das normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para dar ao Legislativo maior responsabilidade na emissão de normas que criem novas obrigações para o cidadão quanto à segurança veicular. Para o autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o objetivo da iniciativa é restabelecer a competência normativa inicial do Legislativo relacionada ao trânsito. De acordo com o senador, esse papel normativo tem sido indevidamente delegado ao Poder Executivo, por meio das resoluções do Conselho Nac