Audiência discutirá contratação de pessoas com deficiência por empresas de transportes de carga
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública para debater o Projeto de Lei 3002/15, que trata da contratação de pessoas com deficiência física e aprendizes por empresas de transporte rodoviário de cargas. O debate foi sugerido pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Segundo o projeto, a base de cálculo para determinar o número de pessoas com deficiência física e aprendizes que a empresa deve contratar será o número de funcionários que exerçam atividades no âmbito administrativo, e não o número total de empregados.
Atualmente, a Lei 8.213/91 obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de seus cargos, conforme o número de funcionários, com beneficiários reabilitados ou pes